CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 190/2019
FIXA O NÚMERO DE VEREADORES À
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 40, inciso IV, do Regimento
Interno, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica estabelecido em 09 (nove) o número de Vereadores à Câmara
E Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, em conformidade com o art. 16 da
Lei Orgânica Municipal e com o art. 29, IV, “b”, da Constituição Federal.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, 06 de junho de 2019;
252º da Fundação e 187º da Emancipação.
VEREADOR RAFAEL VILELA MARTINS
Presidente da Câmara
VEREADOR Bo HENRIQUE DA SILVA
Vice-Presidente
VEREADOR J
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
- Projeto de Decreto Legislativo nº 190/2019
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Esta proposição vem atender à Lei Orgânica Municipal em seu art. 16 e incisos,
que estabelece:
Art. 16 O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal,
observados os limites estabelecidos nas alíneas do inciso IV do art. 29
da Constituição Federal e as seguintes normas:
I- REVOGADO.
II - o número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo do
número de Vereadores será aquele fornecido, mediante certidão, pela
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
WI - o número de Vereadores será fixado, mediante decreto
legislativo, até o final do ano que anteceder às eleições;
IV - a Mesa Diretora enviará ao Tribunal Regional Eleitoral, logo
após sua edição, cópia do decreto legislativo de que trata o inciso
anterior.
A proposta guarda conformidade, ainda, com a Constituição Federal:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois
terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará,
atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na
Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o
limite máximo de:
b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze
mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes;
Igualmente é necessário observar o que dispõe o art. 16 da Constituição Federal
quanto ao prazo:
Art. 16 A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data
de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano
da data de sua vigência.
Assim, ouvidos os Pares desta Casa, em conformidade com os ditames da Lei
Orgânica e da Constituição Federal, para a próxima legislatura propomos que o número
de Vereadores componentes da Câmara Municipal de Rio Pomba permaneça em nove.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, 06 de junho de 2019;
R ão.
ADOR: Rafar Vilela Marti Illo Henrique da Silva'EREADOR: djfde Paul
Eseside Cã “E PRESDENTE CÃ Secretário da Cênra M
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