materia nº 15/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
Os Vereadores infra-assinados, de conformidade com suas prerrogativas legais,
vêm, REQUERER que, após tramitação regimental, a proposta de emenda abaixo, se
aprovada, seja incorporada ao texto da Lei Orgânica do Município de Rio Pomba para os
fins de direito.
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1 e)
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 150 INCLUINDO DIREITO
AO TRANSPORTE COLETIVO PARA AS
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, no uso de suas prerrogativas legais, nos
termos do art. 38, $ 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei
Orgânica do Município de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais:
Art. 1º O parágrafo único do art. 150 da Lei Orgânica Municipal, promulgada em
21 de março de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 150 omissis
Parágrafo único — O Executivo Municipal providenciará passes para garantir
a gratuidade dos transportes coletivos urbanos para maiores de sessenta e cinco
anos e pessoas com deficiência.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, em 04 de junho de 2019;
252º da Fundação e 187º da Emancipação.
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o Henri e da Sib Já de Paula Coelho
VEREADOR
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MEREADOR Rafael Vilela Martins
VEREADOR
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro -Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(drdfnet.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
- Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 45
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Observando as determinações da Lei Orgânica Municipal, esta proposta atende ao
disposto no seu art. 38, inciso I, que exige 0 mínimo de um terço dos Vereadores para
apresentar-lhe emendas.
A proposta estende o direito ao transporte coletivo urbano gratuito às pessoas com
deficiência, sendo que atualmente apenas os maiores de 65 anos têm esse direito previsto
na Lei Orgânica.
Sobre o termo adotado. os movimentos mundiais de pessoas com deficiência,
incluindo os do Brasil, já fecharam a questão: querem ser chamados de “pessoas com
deficiência”, em todos os idiomas. Esse termo faz parte do texto da Convenção sobre os
direitos das pessoas com deficiência, adotado pela ONU em 2006, ratificado com
equivalência de emenda constitucional no Brasil através do Decreto Legislativo nº 186 e
promulgado por meio do Decreto nº 6.949, em 2009.
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Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro “Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararpOrdfnet.com.br
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