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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
INDICAÇÃO Nº 508 / 2019
ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.487/2014 -
ZONA AZUL.
Os Vereadores signatários. no uso de suas prerrogativas regimentais, em
conformidade com o art. 135 do Regimento Interno, vêm apresentar ao Plenário da Câmara
a INDICAÇÃO abaixo que, após tramitação regimental, deverá ser enviada ao Sr. Prefeito,
Marcos Pascoalino.
INDICAMOS a seguinte alteração no art. 5º da Lei nº 1.487/2014: que a
redução estabelecida no parágrafo único seja ampliada para 100% (cem por
cento) no valor da tarifa.
Justificativa:
Os comerciantes já sofrem com uma sobrecarga de impostos e taxas necessárias ao
seu licenciamento e funcionamento. Acreditamos que os estabelecimentos localizados na
área de abrangência da zona azul deveriam obter o cadastramento de 01 veículo totalmente
livre da tarifa de estacionamento para o seu serviço de entregas.
Rio Pomba/MG, 30 de julho de 2019:
252º da Fundação e 187º da Emancipação.
Wellingfon Netto pattó Henrique da Silva
VEREADOR VEREADOR
E]
RA MUNICIPAL DE RIO POMBA
[CONTROLE DE TRAMITAÇÃO |
| Recebidoem 34 1 0% (20h92. | IA Jor 10 NY
| o Ramon Machado de Uliveira | | |
| [ Ildo As
LL E,
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro —Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Ordfnet.com.br
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