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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 40/2019
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE
os GASTOS DO FUNDO
MUNICIPAL DE — APOIO À
CULTURA.
Os Vereadores subscritos, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade
com o art. 136, 8 3º, X. do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei Orgânica
Municipal; vêm apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que,
após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal,
Marcos Pascoalino, para as devidas providências.
REQUER que o Chefe do Executivo informe à Câmara Municipal os
gastos detalhados do Fundo Municipal de Apoio à Cultura — FUMPAC,
ocorridos no exercício de 2018.
Justificativa:
Este pedido visa cumprir uma das tarefas e atribuições fundamentais do Poder
Legislativo Municipal, que é o de fiscalizar a realização de despesas pelo Poder Executivo
Municipal, e tem O objetivo de resguardar a legalidade e o cumprimento dos princípios da
administração pública, dentre os quais os da moralidade, da publicidade e da eficiência.
Além do mais, trata-se de uma medida que busca dar transparência aos atos originados pelo
Poder Executivo Municipal.
Rio Pomba/MG. 19 de julho de 2019.
VEREADOR WELLINGTO FERREIRA DE SOUZA
Wellingf etto
VEREADOR PÁULO HENRIQUE DA SILVA
Praça Dr. Último de Carvalho, nº
, nº 68 — Centro —Rio Pomba/MG
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: pude nl Ando çà m
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