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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 41/2019
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE
OS FUNCIONAMENTO DA AREA
AZUL.
Os Vereadores subscritos, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade
com o art. 136, $ 3º, X. do Regimento Interno: nos termos do art. 59, XI, da Lei Orgânica
Municipal; vêm apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que,
após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal,
Marcos Pascoalino, para as devidas providências.
REQUER que o Chefe do Executivo envie à Câmara Municipal:
1) Relatório detalhado sobre os valores arrecadados e gastos no
primeiro período de funcionamento da área azul instituída pela Lei nº
1.487/2014;
2) Dados da empresa vencedora à época.
Justificativa:
Este pedido visa cumprir uma das tarefas e atribuições fundamentais do Poder
Legislativo Municipal, que é o de fiscalizar a realização de despesas pelo Poder Executivo
Municipal, e tem o objetivo de resguardar a legalidade e o cumprimento dos princípios da
administração pública, dentre os quais os da moralidade, da publicidade e da eficiência.
Além do mais, trata-se de uma medida que busca dar transparência aos atos originados pelo
Poder Executivo Municipal.
Rio Pomba/ “de julho de 2019.
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro —Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararpOrdfnet.com.br
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