materia nº 42/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
nur = tem
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 42/2019
REQUER INFORMAÇÕES COMPLETAS
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
SOBRE OS DADOS DE COBERTURA
VACINAL DO MUNICÍPIO
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em
conformidade com o art. 136, 8 3º, X, do Regimento Interno; nos termos do art.
59, XI, da Lei Orgânica Municipal; vem apresentar ao Plenário da Câmara o
REQUERIMENTO abaixo para que, após tramitação regimental, se aprovado,
seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, Marcos Pascoalino, para as devidas
providências.
REQUER que o Chefe do Executivo forneça à Câmara Municipal
informações detalhadas sobre os dados e porcentagens globais atingidas
referentes a cobertura vacinal do município em todas as suas ações no
período de 2019.
Justificativa:
Este pedido visa cumprir uma das tarefas e atribuições fundamentais do
Poder Legislativo Municipal, que é o de fiscalizar a realização de despesas pelo
Poder Executivo Municipal, e tem o objetivo de resguardar a legalidade e o
cumprimento dos princípios da administração pública, dentre os quais os da
moralidade, da publicidade e da eficiência. Além do mais, trata-se de uma medida
que busca dar transparência aos atos originados pelo Poder Executivo Municipal.
Rio Pomba/MG, 31 de julho de 2019.
=
VEREADOR WELLIN FERREIRA DE SOUZA
Wellingtôn Netto
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Drdfnet.com.br
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