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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 4.153/2019
FICAM AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS
DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE
COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE RIO
POMBA — OBRIGADAS | A REALIZAR
DESEMBARQUE DE MULHERES, IDOSOS E
DEFICIENTES FÍSICOS FORA DOS LOCAIS
DE PARADA PREESTABELECIDOS, EM
PERÍODO NOTURNO.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus
Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as empresas concessionárias do serviço público de transporte
coletivo urbano do Município de Rio Pomba obrigadas a realizar desembarque de
mulheres, idosos e deficientes físicos fora dos locais de parada preestabelecidos, em
período noturno.
Parágrafo único. Para atender ao caput deste artigo, o desembarque ocorrerá
no itinerário original da linha, obedecendo os preceitos da correta condução do
veículo, no período noturno após às 22 horas, onde haja condições de segurança na
parada do veículo de transporte coletivo na via.
Art. 2º Será divulgado, em local visível no interior dos ônibus. a regra do
desembarque noturno para mulheres. idosos e deficientes físicos.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves. 19 de julho de 2019:
252º da Fundação e 187º da Emancipação.
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Henrique da Silva
VERBADOR brado
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Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Drdfnet.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
- Projeto de Lei nº 4.453 /2019
Justificativa:
Este projeto visa à segurança dos usuários do transporte coletivo urbano,
especialmente mulheres, idosos e pessoas com deficiências.
Ao desembarcarem após as 22 horas a sensação de perigo é real e o
desembarque mais próximo do local de destino é favorável ao público alvo do projeto.
Paylo Henrique da Silva
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA |
Recebido em 224 05 [edo
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Ramon Machado de Oliveira
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro —Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571- 1455 - e-mail: camararpQrdinet. com.br
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