materia nº 1755/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº4%55/2019
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
FORNECIMENTO DE CANUDOS
CONFECCIONADOS | EM — MATERIAL
PLÁSTICO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido no município Rio Pomba o fornecimento de canudos de material
plástico aos clientes de hotéis. restaurantes. lanchonetes, vendedores ambulantes, bares,
padarias entre outros estabelecimentos comerciais.
Parágrafo único. As disposições desta Lei aplicam-se igualmente aos clubes noturnos,
salões de dança e eventos musicais de qualquer espécie.
Art. 2º Em lugar dos canudos de plástico poderão ser fornecidos canudos em papel
reciclável. material comestível, biodegradável ou de materiais reutilizáveis. embalados
individualmente em envelopes hermeticamente fechados e feitos de material semelhante.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator à aplicação das
seguintes penalidades:
I- na primeira autuação, intimação para cessar a irregularidade:
II - em caso de reincidência. multa no valor de R$500.00 (quinhentos reais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves. 26 de julho 2019;
252º da Fundação e 187º da Emancipação.
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VEREADOR RAFAEL VILELA MARTINS
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Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro —Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(drdfnet.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
- Projeto de Lei nº 4.+55/2019
A vida útil de um canudo é de, em média, quatro minutos - tempo suficiente para o
consumo de bebida. Todavia, estes normalmente são feitos de polipropileno ou
poliestireno, materiais que não são biodegradáveis, demorando até 200 anos para se
decompor. Pior: quando descartados, desintegram-se em pequenas partículas que
chegam aos oceanos e acabam engolidas pelos animais.
A contemporaneidade do debate acerca da utilização de materiais de plástico
descartáveis evidencia a necessidade de medidas que visam a proteção do Meio
Ambiente.
Nessa linha de pensamento, alguns municípios vêm proibindo o uso de canudos
plásticos. Esta medida segue a tendência de políticas planejadas pela União Europeia e
cidades ao redor do mundo, como Nova York.
Dessa forma, este projeto tem por escopo efetivar a proibição na cidade desses
materiais comumente utilizados e tão lesivos ao planeta, priorizando a utilização de
materiais ecologicamente corretos.
O uso de canudos plásticos é um hábito que será facilmente esquecido,
principalmente havendo a consciência de se tratar de uma agressão ao meio ambiente.
Por fim, pelos motivos ora expostos, peço apoio dos Nobres Edis visando a
aprovação da matéria
Gallo
VEREADOR RAFAEL VILELA MARTINS
| CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
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Ramon Machado de Uliveira
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Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro —Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Ordfnet.com.br
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