materia nº 1756/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
= LADIBERATIIAL] =
PROJETO DE LEINº 4 +SC /2019
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº
1.487/2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
INSTITUIR, MANTER E OPERAR, OU OUTORGAR A
EXPLORAÇÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM
VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO,
DENOMINADO “ZONA AZUL” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 1.487, de 07 de agosto de 2014, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 3º - Compete à Secretaria de Administração e Finanças a organização,
gerenciamento e fiscalização do Sistema de Estacionamento Rotativo — ZONA
AZUL objeto desta lei.
Art. 2º Ao art. 5º da Lei nº 1.487, de 07 de agosto de 2014, fica inserido o 8 2º com
a seguinte redação:
Art. 5º — omissis
Parágrafo único — omissis
$ 2º - Os moradores de imóveis residenciais que não possuam garagem,
inventariados no patrimônio histórico ou não inventariados com mais de 30 anos de
construção, poderão credenciar 01 (um) veículo que ficará isento do pagamento da tarifa
tratada nesta lei para estacionamento nas proximidades do imóvel.
Art. 3º Ao art. 13 da Lei nº 1.487, de 07 de agosto de 2014, fica inserido o inciso IV
com a seguinte redação:
Art. 13 — omissis
I- omissis
Il- omissis
HI- omissis
IV- os veículos devidamente cadastrados dos agentes políticos do Poder Legislativo
Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, 30 de julho de 2019;
2º da Fundação e 187º da Emancipação.
. Último de Carvalho, nº 68 — Centro Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(drdfnet.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
- Projeto deLein? 1. 1SG 12019
Justificativa:
A primeira alteração proposta substitui a Comissão de Obras, Transportes e Serviços
Urbanos pela Comissão de Administração e Finanças, pois esta última é quem está figurando
no processo licitatório e no contrato de prestação do serviço.
A segunda alteração tem em vista as residências que não tenham garagem,
inventariadas no patrimônio histórico ou com mais de 30 anos de construção, para que
possam ter direito ao cadastramento de 01 veículo a permanecer na rua.
A terceira alteração inclui os vereadores na isenção do pagamento da tarifa, pois
vimos às sedes dos Poderes Executivo e Legislativo sempre a trabalho.
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Recebido em 211 0% (243
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Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro —Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
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