CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 348 / 2019
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 40, inciso IV, do Regimento
Interno, promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º A proposta da unidade orçamentária Câmara Municipal de Rio Pomba para
o exercício financeiro de 2020 (dois mil e vinte), estima a sua receita e fixa a sua despesa
em R$1.853.000,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta e três mil reais), em
conformidade com a lei orçamentária que estima a receita e fixa a despesa do município
para o exercício financeiro de 2020.
Art. 2º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares e especiais, observado
o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 01/01/2020 (Primeiro de janeiro de dois
mil e vinte).
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 29 de julho de 2019:
252º da Fundação e 187º da Emancipação.
VEREADOR RAFAEL VILELA MARTINS
E LO HENRIQUE DA SILVA
Vice-Presidente
VEREADOR J AULA COELHO
retário
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro “Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(drdfnet.com.br
www. rionomba ma lea.br
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
- Projeto de Resolução nº 348/2019
TU STIEICAMVA
Este projeto de resolução estabelece a proposta da receita e da despesa da unidade
orçamentária Câmara Municipal para o próximo exercício. Trata-se de uma formalidade
que foi elaborada observando os parâmetros legais atinentes ao assunto, em especial a Lei
Federal nº 4.320/64, que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e
Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e Distrito
Federal; e a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Considerando o que determina o Regimento Interno, em seu art. 34, inciso IV,
solicitamos o regime de urgência especial para esta proposição, pois temos que enviá-la
ao Chefe do Executivo até o dia 31 de agosto para inclusão na proposta orçamentária do
município que virá para apreciação desta Casa, atendendo ainda à Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2020.
Vo.
VEREADOR RAFAEL VILELA MARTINS
Presidente da Câmara
VEREADOR Pak O HENRIQUE DA SILVA
Vice-Presidente
VEREADOR JAIR DE PAULA COELHO
Secretário
[ CAMARA MUNICIPAL DE RIO E
| e em 29 ZA
— dd Machado de Oliveira
Ea o
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro “Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararpédrdinet. com.br
sananas rianambo me Inc
MUNICIPIO DE RIO POMBA
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Sistema de Informações Municipais
001/003
Opção: 4355
ORÇAMENTO FISCAL - 2020
LISTAGEM DAS FICHAS DE DESPESA
L.F. 4.320/64, (art2º, 62º, inciso ll)
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ORGÃO: 01 Camara Municipal de Rio Pomba
UNIDADE: 0101 Camara Municipal
cópico ESPECIFICAÇÃO ENSINO | SAÚDE | PESSOAL | PASEP | CÂMARA | FONTE FICHA | VALOR FIXADO %
o LEGISLATIVA
01031 ACAO LEGISLATIVA
01031 1001 IDENTIDADE DA CAMARA
01031 1001 3.001 Compra de Equiptos e Mat. Perm. Diversos
449052 Equipamentos e Material Permanente N N N N s 1 10.000,00 | 0,54
01 031 1001 3.002 Construcao e Reforma da Sede da Camara Municipal
449051 Obras e Instalacoes N N N N s 2) 640.000,00 | 34,54
01 031 1001 4.001 Despesas Diversas p/ Manutencao Ativ. Camara
319004 Contratacao por Tempo Determinado N N s N s 3 1.000,00 | 0,05
339030 Material de Consumo N N N N s 4 1125000 | 0,61
339035 Servicos de Consultoria N N N N s 5 5.860,00 | 0,32
339036 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica N N N N s 6 1380000 | 0,75
339039 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurídica N N N N s 7 83.000,00 | 4,48
339047 Obrigacoes Tributarias e Contributivas N N N N s 8 250000 | 0,14
339092 Despesas de Exercicios Anteriores N N N N s 9 2.500,00 | 0,14
339093 Indenizacoes e Restituicoes N N N N s 10 1.000,00 | 0,05
01 031 1001 4.002 Despesas Diversas com o Corpo Legislativo
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil N N s N 8 ”“ 779.180,00 | 42,05
319013 Obrigacoes Patronais N N s N s 12 167.660,00 | 9,05
319016 Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil N N s N s 13 10.450,00 | 0,56
339014 Diarias - Pessoal Civil N N N N s 14 15.000,00 | 0,81
339046 Auxilio Alimentacao N N N N s 15 16.800,00 | 0,91
339091 Sentencas Judiciais N N N N s 16 1.000,00 | 0,05
449093 Indenizacoes e Restituicoes N N N N s 17 1.000,00 | 0,05
01 031 1001 4.003 Capacitacao, Treinamento e Qualificacao do Pessoal
339014 Diarias - Pessoal Civil N N N N s 18 15.000,00 | 0,81
339036 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica N N N N s 19 2.500,00 | 0,14
339039 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurídica N N N N s 20 800000 | 0,43
01 031 1001 4.004 Festividades e Homenagens
339030 Material de Consumo N N N N s 2 8.500,00 | 0,46
339031 Premiacoes Cult. Art.Cient.Desport. Outras N N N N s 2 4.000,00 | 0,22
339036 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica N N N N s 23 3.000,00 | 0,16
339039 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurídica N N N N s 2 6.000,00 | 0,32
01031 1001 4.005 COMUNICACAO GOVERNAMENTAL
339039 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurídica N N N N s 25 32.000,00 | 173
01031 1001 4.006 MANUT.ATIVIDADES DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil N N s N s 2 3.000,00 | 0,16
319013 Obrigacoes Patronais N N s N s 2 1.500,00 | 0,08
339014 Diarias - Pessoal Civil N N N N s 28 1.500,00 | 0,08
a39030 Material de Consumo N N N N s 29 2.000,00 | 0,11
339036 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica N N N N s 30 200000 | 0,11
449052 Equipamentos e Material Permanente N N N N s ” 200000) 01
TOTAL DO ÓRGÃO Camara Municipal de Rio Pomba 1.853.000,00 | 100,00
TOTAL DA ENTIDADE CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA 1.853.000,00
a
AN Vilela Martins Vereador“Pau Henrique da SG engADOR: J
vio IRF
Presidente da Câmara
nn Rio Pomba - MG
VICE-PRES:U DAC
RIO POMBA - MG
Socretá
de Paula Coell
ário da Câmara Municij=
dd é
- Rio Pomba- «NG