materia nº 507/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
INDICAÇÃO Nº 507 /2019
EFETIVAÇÃO DE AÇÕES PREVISTAS
NO PLANO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas regimentais, em conformidade
com o art. 135 do Regimento Interno, vem apresentar ao Plenário da Câmara a
INDICAÇÃO abaixo que, após tramitação regimental, deverá ser enviada ao Sr. Prefeito,
Marcos Pascoalino.
INDICO que a Prefeitura, cumprindo o que determina o Plano Municipal
de Saneamento Básico — PMSB, efetive as seguintes ações:
1) implantação imediata do SISTEMA DE OUVIDORIA para assuntos
relativos aos Resíduos Sólidos Municipais, conforme o
componente 4, item 10, código 4.10.1.2, o componente 4, item 28,
código 4.28.1.1 e o componente 4, item 35, código 4.45.1.1;
2) implantação imediata de associação de CATADORES DE
MATERIAIS de recicláveis, conforme previsto no componente 4,
item 16, código 4.16.1.1;
3) elaboração de projeto de COLETA SELETIVA em cumprimento do
componente 17, código 4.21.1.1.
Justificativa:
Estas são ações que não podem ficar esquecidas, não apenas por estarem previstas
no PMSB mas também porque afetam ao meio ambiente, à saúde pública e à geração de
renda.
Rio Pomba/MG, 29 de julho de 2019;
252º da Fundação e 187º da Emancipação.
VEREADOR WELLIN RREIRA DE SOUZA
Wellington Netto
Recebido E Em tramitação, observando-se o $ 4º do art. Apresentada na
29 0+/2019,14Fh30 min 117 do Regimento Interno. sessão
E SRI ZA ONy2019. de: 9 [03/39
en de Oliveira Rafael Vilela Martins
Coordenador do Legislativo Presidente da Câmara
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro “Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(drdfnet.com.br
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