Município de Rio Pomba
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— AS) Riopomea
AD LIRTATÉM VOL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28 12019
Institui o regime de emprego público para a
contratação de Agentes de Combate a Endemias e
Agentes Comunitários de Saúde, nos termos previstos
no art. 198, $ 4º, da Constituição Federal.
Art. 1º Fica instituído o regime de emprego público para a contratação de Agentes de
Combate a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, nos termos previstos no art.
198, 88 4º e 5º, da Constituição Federal, regulamentados pela Lei nº 11.350, de 05 de
outubro de 2006.
Art. 2º As atribuições comuns dos empregos públicos permanentes de Agente de
Combate a Endemias e de Agente Comunitário de Saúde estão previstas na Lei nº
11.350, de 05 de outubro de 2006 e posteriores alterações na legislação federal de
regência, em especial:
| - Realizar diagnóstico demográfico, social, cultural, ambiental, epidemiológico e
sanitário do território em que atuam, contribuindo para o processo de territorialização e
mapeamento da área de atuação da equipe;
Il - Desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção de doenças e
agravos, em especial aqueles mais prevalentes no território, e de vigilância em saúde,
por meio de visitas domiciliares regulares e de ações ed icativas individuais e coletivas,
na UBS, no domicílio e outros espaços da comunida: incluindo a investigação
epidemiológica de casos suspeitos de doenças e agravos ju ! rofissionais
da equipe quando necessário; E
WII - Realizar visitas domiciliares com periodicidade estabelecida no planejamento da
equipe e conforme as necessidades de saúde da população, para O monitoramento da
situação das famílias e indivíduos do território, com especial atenção às pessoas com
agravos e condições que necessitem de maior número de visitas domiciliares;
IV - Identificar e registrar situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham
importância epidemiológica relacionada aos fatores ambientais, realizando, quando
necessário, bloqueio de transmissão de doenças infecciosas e agravos;
V - Orientar a comunidade sobre sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças
e medidas de prevenção individual e coletiva;
Ny
/
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18 RIO POMBA 2
AO LIBERTA TEM voar
VI - Identificar casos suspeitos de doenças e agravos, encaminhar os usuários para a
unidade de saúde de referência, registrar e comunicar o fato à autoridade de saúde
responsável pelo território;
VII - Informar e mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo
ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores;
VIII - Conhecer o funcionamento das ações e serviços do seu território e orientar as
pessoas quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis;
IX - Estimular a participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área
da saúde;
X - Identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações
intersetoriais de relevância para a promoção da qualidade dê vida da população, como
ações e programas de educação, esporte e lazer, assistência social, entre outros;
XI - Exercer outras atribuições que lhes sejam atribuídas por legislação específica da
categoria, ou outra normativa instituída pelo gestor federal, municipal ou do Distrito
Federal.
An. 3º As atribuições específicas do emprego público permanente de Agente
Comunitário de Saúde estão previstas na Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 e
posteriores alterações na legislação federal de regência, em especial:
l- Trabalhar com adscrição de indivíduos e famílias em base geográfica definida e
cadastrar todastas pessoas de sua área, mantendo os dádos izados no sistema de
informação da Atenção Básica vigente, utilizando-os de fo ica, com apoio
da equipe, para a análise da situação de saúde, considerando as Sociais,
econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas do território, e priorizando as
situações a serem acompanhadas no planejamento local;
Il - Utilizar instrumentos para a coleta de informações que apoiem no diagnóstico
demográfico e sociocultural da comunidade;
Ill - Registrar, para fins de planejamento e acompanhamento das ações de saúde, os
dados de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde, garantido o sigilo
ético;
IV - Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a
população adscrita à UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho
de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividades:
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NY MUNICÍPIO DE RA
IS) Rio POMBA e
AD LERAM VOA
V - Informar os usuários sobre as datas e horários de consultas e exames agendados;
VI - Participar dos processos de regulação a partir da Atenção Básica para
acompanhamento das necessidades dos usuários no que diz respeito a agendamentos
ou desistências de consultas e exames solicitados;
VII - Exercer outras atribuições que lhes sejam atribuídas por legislação específica da
categoria, ou outra normativa instituída pelo gestor federal, municipal ou do Distrito
Federal. Poderão ser consideradas, ainda, atividades do Agente Comunitário de Saúde,
a serem realizadas em caráter excepcional, assistidas por profissional de saúde de
nível superior, membro da equipe, após treinamento específico e fornecimento de
equipamentos adequados, em sua base geográfica de atuação, encaminhando o
paciente para a unidade de saúde de referência.
Rc
VIII - Aferir a pressão arterial, inclusive no domicílio, com n objetivo de promover saúde
e prevenir doenças e agravos; sm
IX - Realizar a medição da glicemia capilar, inclusive no domicílio, para o
acompanhamento dos casos diagnosticados de diabetes mellitus e segundo projeto
terapêutico prescrito pelas equipes que atuam na Atenção Básica;
X - Aferição da temperatura axilar, durante a visita domiciliar;
XI - Realizar técnicas limpas de curativo, que são realizadas com material limpo, água
corrente ou soro fisiológico e cobertura estéril, com uso de coberturas passivas, que
somente cobre a ferida; e
XII - Orientação e apoio, em domicílio, para a correta admi
edicação do
paciente em situação de vulnerabilidade. É
Art. 4º As atribuições específicas do emprego público permanente de Agente de
Combate a Endemias estão previstas na Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 e
posteriores alterações na legislação federal de regência, em especial:
| - Executar ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica ou coleta de
reservatórios de doenças;
Il - Realizar cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e
definição de estratégias de prevenção, intervenção e controle de doenças, incluindo,
dentre outros, o recenseamento de animais e levantamento de índice amostral
tecnicamente indicado;
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)
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SS) RioPomBa
AD LOTA TE va
Ill - Executar ações de controle de doenças utilizando as medidas de controle químico,
biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores;
IV - Realizar e manter atualizados os mapas, croquis e o reconhecimento geográfico de
seu território;
V - Executar ações de campo em projetos que visem avaliar novas metodologias de
intervenção para prevenção e controle de doenças;
VI - Exercer outras atribuições que lhes sejam atribuídas por legislação específica da
categoria, ou outra normativa instituída pelo gestor federal, municipal ou do Distrito
Federal.
Art. 5º Ficam criados 36 (trinta e seis) empregos públicos permanentes de Agente
Comunitário de Saúde, submetidos à jornada semanal de 40h (quarenta horas).
Parágrafo único. O vencimento do emprego público 'a que se refere o caput é aquele
fixado, a título de piso nacional da categoria, em Lei Federal.
Art. 6º Ficam criados 10 (dez) empregos públicos permanentes de Agente de Combate
a Endemias, submetidos à jornada semanal de 40h (quarenta horas).
Parágrafo único. O vencimento do emprego público a que se refere o caput é aquele
fixado, a título de piso nacional da categoria, em Lei Federal.
Art. 7º A revisão do valor da remuneração dos empregos públicos de que trata a
presente Lei será a que vier a ser estabelecida, a título. «de piso nacional da categoria,
em Lei Federal, não se lhes aplicando a revisão F. e eventualmente
estabelecida para os servidores estatutários do Município, sal ção contrária na
respectiva lei de revisão.
Art. 8º O regime disciplinar dos servidores celetistas de que trata a presente Lei
Complementar será o previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT, sem
prejuízo da estipulação de regime específico em Lei Ordinária de iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º O valor atual do vencimento básico dos empregos públicos de que trata a
presente Lei Complementar é o previsto na Lei Federal nº 13.708/2018, conforme
disposto no ANEXO ÚNICO, que será alterado, automaticamente, sempre que houver
alteração, por Lei Federal, do piso nacional das categorias respectivas.
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MUNICÍPIO DE Fo"
RIO POMBA 250 anos
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AD LICRTATEM va
Art. 10 A investidura nos cargos de Agente de Combate a Endemias e de Agente
Comunitário de Saúde estão previstas no art. 7º da Lei nº 11.350, de 05 de outubro de
2006 e posteriores alterações na legislação federal de regência.
Art. 11 Fica assegurado aos Agente de Combate a Endemias e aos Agente
Comunitário de Saúde o auxílio alimentação previsto no art.15 da Lei Municipal n.º
1.469/14 e posteriores alterações.
Art. 12 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 08 de agosto de 2019.
ascoalino
Prefeito de Rio Pomba
CONTROLE Ido lã Nr
Antas pH ZE Sal
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Anexo |
Valor do piso salarial profissional nacional dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias
de forma escalonada, conforme Lei 13.708/2018:
|- R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de
2019;
Il - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de
2020;
|Il - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro
de 2021.
pio de Rio Pomba
ES) RIO POMBA 1
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(Art. 21 da LRF)
O presente estudo de impactação orçamentária e financeira visa
cumprir as exigências do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal - LRF) em relação ao aumento de despesas com pessoal que
será causado com a criação de novos cargos de provimento efetivo e com a alteração da
jornada de trabalho de alguns cargos da área de saúde, conforme projeto de lei apresentado
pelo Poder Executivo Municipal.
O Poder Executivo Municipal pretende aperfeiçoar sua legislação de
pessoal existente, buscando atender a novas demandas legais, alterando o Plano de Cargos
e Salários, no que se refere a quantidade de vagas de nutricionista, psicólogo, técnico de
saúde bucal, técnico em enfermagem, enfermeiro, profissional de educação física e
assistente social e, ainda, na jornada de trabalho dos cargos de médico clínico geral,
enfermeiro e odontólogo.
Como metodologia de cálculo, foi utilizada a simulação de folha de
pagamento em paralelo com as mudanças pretendidas pela Administração, levando-se em
consideração o início de vigência da nova legislação para agosto de 2019. Vejamos abaixo:
[ CARGO DANE [ SALARIO ATUAL SAIANOPL TO DIFERENÇA À DIFERENÇA
médico 40h (Irão substituir contratados) fo po Og TM 3.966,99) 1
Médico 40h (Mudança jomada) O RE 1
[Odontólogos 40h (Mudança jomada) PRE (ES RP E
Enfermeiro 40h (Mudança jomada) ans E [O AS
Enfermeiro 40h (Nova vaga) ERES DER: [Do AM
Nutricionista (Nova vaga) E
Psicólogo (Novas vagas) + JET “4
"Técnico de Saúde Bucal (Novas Vagas) E
Técnico de Enfermagem (Novas Vagas) —+> als
Profissional de Educação Física (Novas Vagas) RS [SPRERRERE E
Assistente Social (Nova Vaga) ERES) 00)
TOTAL MENSAL DE ACRI SCIMO SOMENTE CONSIDERANDO O SALÁRIO]
Importante destacar que os novos cargos, de provimento efetivo,
criados pelo projeto de lei em proposição, substituirão os cargos de provimento temporário
já existentes nos programas federais de saúde e de assistência social. Assim, para
apuração do impacto financeiro, deve-se levar em consideração que atualmente já é
computado no percentual do índice de gasto com pessoal a despesa com os funcionários
contratados dos programas federais, os quais deixarão de existir.
O quadro acima demonstra que para o ano de 2019, o impacto no
percentual de gasto com folha de pagamento será de R$ 169.229,32 (cento e sessenta e
45 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 www.riopomba.mg.gov.br (32
TOTAL
1.900.97
0.567,14]
7.749,24]
8.106,70)
1.621,34]
2.583,08)
2.616,74]
234,90
93,96
1.483,14
2.583,03)
«res, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 www.riopomba.mg.gov.br | (32) 35
4 NY é MUNICÍPIO DE MEN
ES) RIOPOMBA
RUE
nove mil, duzentos e vinte e nove reais e trinta e dois centavos).
No acumulado dos últimos 12 meses (Demonstrativo anexo), em maio
de 2019, o montante da Despesa Líquida com Pessoal do Poder Executivo Municipal
resultou no valor de R$ 16.732.161,01 (dezesseis milhões, setecentos e trinta e dois mil,
cento e setenta e um reais e um centavo), que frente a uma Receita Corrente Líquida de R$
35.441.366,77 (trinta e cinco milhões, quatrocentos e quarenta e um mil, trezentos e
sessenta e seis reais e setenta e sete centavos) representa um percentual de gasto com
pessoal de 47,21% (quarenta e sete vírgula vinte e um por cento).
Levando-se em consideração a projeção estimada de aumento com as
normas propostas pelo Poder Executivo Municipal, O acumulado da folha passaria para R$
16.901.390,33 (dezesseis milhões, novecentos e um mil, trezentos e noventa reais e trinta e
três centavos), o que representaria um percentual de gasto com de 47,69% (quarenta e sete
vírgula sessenta e nove por cento), portanto, inferindo-se que existe adequação
orçamentária e financeira para suportar a medida de adequação do Plano de Cargos e
Salários para 2019, dentro do limite legal de 54% (cinquenta e quatro por cento) & também
dentro do limite prudencial de 51,30% (cinquenta e um vírgula trinta por cento), ambos
impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF.
O art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, exige ainda que seja
apresentado o impacto orçamentário e financeiro para os dois exercícios subsequentes a
entrada em vigor das novas normas de aumento de despesa.
Considerando as propostas orçamentárias para 2.020 e 2.021, em
especial, o Plano Pluri Anual — PPA 2018-2021, estimasse um crescimento vegetativo para
a Folha de Pagamento de aproximadamente 5,96% (cinco virgula noventa e seis por cento)
para o exercício de 2.020 e 4.00% (quatro por cento) para O exercício de 2.021. Assim, para
o exercício de 2.020, estimasse um montante de gasto com despesa de pessoal de
aproximadamente R$ 17.729.397,81 (dezessete milhões, setecentos e vinte e nove mil,
trezentos e noventa e sete reais e oitenta e um centavos), já incluso a projeção estimada de
aumento com as novas normas propostas pelo Projeto de Lei. E para o exercício de 2.021,
estimasse um montante de gasto com despesa de pessoal de aproximadamente R$
18.438.573,72 (dezoito milhões, quatrocentos e trinta e oito mil, quinhentos e setenta e três
reais e setenta e dois centavos).
Ainda considerando as propostas orçamentárias para 2.020 e 2.021,
estimasse um crescimento da receita corrente líquida na ordem de 4,39% (quatro vírgula
trinta e nove por cento) para O exercício de 2.020 e 3,04% (três vírgula zero quatro por
cento) para o exercício de 2.021. Assim estimasse que O montante da Receita Corrente
Líquida no exercício de 2.020 será de aproximadamente R$ 36.997.242,77 (trinta e seis
milhões, novecentos e noventa e sete mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e sete
centavos) e para o exercício de 2.021 será de aproximadamente R$ 38.121.958,95 (trinta e
oito milhões, cento e vinte e um mil, novecentos e cinquenta e oito reais e noventa e cinco
centavos).
de Rio Pomba
município de Rio Pomba
aul Soares. 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 www.riopomba.mg.gov.br | (3233
(ES) RIO POMBA
Com as projeções orçamentárias, e considerando projeção estimada
de aumento com as novas normas propostas pelo Projeto de Lei, estimasse que O
percentual de gasto com despesa de folha de pagamento em relação a estimativa da
Receita Corrente Líquida será de aproximadamente 47,92% (quarenta e sete vírgula
noventa e dois por cento) para O exercício de 2.020 e de aproximadamente 48,37%
(quarenta e oito vírgula trinta e sete por cento) para o exercício de 2.021.
Nestes termos, identificada a adequação nos instrumentos
orçamentários de planejamento, bem como financeira para suportar a nova legislação de
pessoal proposta pela administração, nos termos da impactação auferida através de
simulação de folha de pagamento, declaramos que o aumento tem adequação orçamentária
e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com O plano plurianual e com a
lei de diretrizes orçamentárias, nos termos do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
podendo a medida ser implementada.
Rio Pomba (MG), 26 de junho de 2019.
nad SM 2 ADA
Elton Rogério, Gonçalves Barbosa
Contador
MUNICÍPIO DE RIO POMBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Sistema de Informações Municipais
“PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Período : Junho / 2018 a Maio / 2019
RGF - Anexo | ( LRF, art. 55, inciso |, alinea "ar )
001/001
Opção: 3784
Valores em R$1,00
DESPESA EXECUTADA ( Últimos 12 meses ) |
DESPESA COM PESSOAL LIQUIDADA (a ) INSCRITAS EM RESTOS Í
L A PAGAR NÃO PROCESSADOS ( b) |
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 16.833. 343.21 T 0.00 |
| Pessoal Ativo 14.954.112,54 0.00 |
Pessoal Inativo e Pensionistas 1.879.230,67 0.00
! Outras Despesas de Pessoal (art. 18. g1ºdaLRF) 0,00 0.00 |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS ( art 19,5 1º da LRE)(II) 101.182,20 0.00 |
| 4. ) indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 101.182,20 0.00
H - ) Decorrentes de Decisão Judicial 0,00 0.00 |
(-) Despesas de Exercícios Anteriores 0,00 0,00 |
| «- yInativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 000 000!
DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL (Ill) = (=) 16.732.161.01 0,00 |
(DESPESA TOTAL COM PESSOAL - TDP (IV )=( uta + Hb ) 16.732.161,01 0.00 |
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL(V) 35.691.366.77 |
! (-) Transferências Advindas de Emendas Pariamentares (At 166813)(VI) 250.000.00
| RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA - RCL (VIl)=(V-VI) 35.441.366.77 |
| % da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VII) =(IV/VIL) *100 47.21
LIMITE MÁXIMO ( incisos |. Il, e Ill, art 20 da LRF ) - 54 % da RCL 19.138 338.06
LIMITE PRUDENCIAL ( parágrafo único, art 22 da LRF )- 51,30 % da RCL l 18.181.421,15
PER ENTIDADES QUE COMPOEM OS DADOS CONSOLIDADOS DO RELATORIO
Es PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Er. CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE- SIM SAUDE (Desativada em 31/12/2012)
E CARGO ” [nome [ore
PREFEITO MUNICIPAL MARCOS PASCOALINO
í Contador MARIA VITORIA FERREIRA MENDES | CRCMG 062713
! Controle Intemo LEONARDO MESQUITA NASCIMENTO | |
Nota: Durante o exercicio, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas . No encerramento do exercicio, as despesas não liquidadas inscritas em Restos a Pagar Não Processados são
também consideradas executadas . Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a ) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve entrega do material ou serviço,
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar Não Processados, considera:
meia DE GESTÃO PÚBUICA TT” emitido em 28/08/2019 às 14 20 poi ANDRE LUIZ SENRA CONDÍ
nos termos do art . 63 da Lei nº 4.320/64;
GERANEXOO:
das liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso Il do art 35 da Lei nº 4320/64
MUNICÍPIO DE Po
RIO POMBA 260
À
AD LIERTATEM vota
PR |
Dre
MENSAGEM
Nobres Edis,
Valho-me da presente Mensagem para encaminhar a essa Egrégia Casa
Legislativa o presente Projeto de Lei Complementar, que visa instituir, no sistema
jurídico dos servidores públicos municipais, o regime de emprego público para as
funções de agente comunitário de saúde e de agente de combate a endemias.
Trata-se de prerrogativa autorizada constitucionalmente art. 198, 8 59),
regulamentada pela Lei nº 11.350/2006 (em especial seu art. 8º), valendo consignar
que o modelo ora proposto revela-se mais. consentâneô com as necessidades da
Administração Pública e com a realidade atual. Seu recrutamento, tal como ocorre com
os demais servidores ocupantes de cargos efetivos, será feito mediante processo
seletivo público de provas ou de provas e títulos, que muito se assemelha a qualquer
concurso público.
Ademais, a instituição de tal regime também se revela impostergável, haja vista
que, segundo orientação do Ministério Público, mesmo na hipótese de programas
federais ou estaduais na área de saúde, deve o Município absorver, perene e
institucionalmente, toda a força de trabalho necessária ao atendimento à população,
não mais se valendo, para tanto, da contratação te ária por excepcional interesse
público. oo
Por fim, conforme disposto no art. 46, VII, da Lei Orgânica do : matéria
atinente ao regime jurídico dos servidores deve ser veiculada por meio de lei
complementar, sendo exatamente esta a hipótese, qual seja, a instituição do regime de
emprego público para aludidas funções.
Contando com a valiosa e indispensável atenção dessa edilidade, já tantas
vezes demonstrada, antecipo os agradecimentos.
Marcos oalino
Prefeito Municipal
Cordialmente,
Município de Rio Pomba
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EN
NZ MUNICÍPIO DE :
(WS) RIOPOMBA “3
AD LE RTÁTEI voar
(
Ofício n.º 0317/2019/GAB
Rio Pomba, 08 de agosto de 2019.
Exmo. Sr. j
RAFAEL VILELA MARTINS Á
D.D Presidente da Câmara Municipal a
Rio Pomba/MG ai
Excelentíssimo Presidente,
Venho através do presente ofício submeter a apreciação dos nobres edis,
Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, nos termos
previstos no art. 198, $ 4º, da Constituição Federal.
Portando, requeiro que seja discutido, votado e aprovado pelos nobres
edis, respeitado, obviamente, o juízo político de cada membro dessa Casa.
Atenciosamente,
E
Prefeito Municipal a sceasms
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Recebido em 424 9 ads |
AS y
Ramon Machado de Oliveira
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