materia nº 519/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
INDICAÇÃO Nº 519/2019
EFETIVE O SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE RIO
POMBA DO "CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA
PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO
AUTISTA" E PROMOVA A
DIVULGAÇÃO/ADESIVAÇÃO NAS
REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO
DIREITO AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DAS
PESSOAS COM TEA.
OsVereador Signatário, no uso de suas prerrogativas regimentais, em conformidade
com o art. 135 do Regimento Interno, vêm apresentar ao Plenário da Câmara a
INDICAÇÃO abaixo que, após tramitação regimental, deverá ser enviada ao Sr. Prefeito,
Marcos Pascoalino.
Indico que a Prefeitura Municipal de Rio Pomba efetive o serviço no
município do CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA A PESSOA COM TRANSTORNO
ESPECTRO AUTISTA (TEA) através da SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e
promova a ampliação da “ DESIVAÇÃO” (anexo do símbolo do autismo) em todas
as repartições públicas e estabelecimentos privados do município sobre o direito
ao atendimento prioritário dos portadores do Transtorno Espectro Autista a fim de
cumprir a Lei Municipal 1.608/2019 aprovada nesta casa.
Justificativa:
Na intenção de fortalecer o conhecimento dos agentes do serviço público e toda a
sociedade dos direitos do cidadão com TEA (Transtorno Espectro Autista), e no
cumprimento das Leis Federais 10. 048/2000 (Dá prioridade de atendimento às pessoas
que especifica, e dá outras providências), 12.764/2012 (Institui a Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o $ 3º do
art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990), 13.146/2015 (Institui a Lei Brasileira
de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei
Municipal 1.608/2018 ( dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção do símbolo de
atendimento prioritário aos portadores de TEA)
Rio Pomba/MG, 30 de agosto de 2019;
252º da Fundação e 187º da Emancipação.
E Jair !
FERREIRA DE SOUZA — y dada id
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