materia nº 1759/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEINº 4753 /2019
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1.293/2009, QUE
DISPÕE SOBRE (6) ATENDIMENTO
PREFERENCIAL A DEFICIENTES FÍSICOS,
IDOSOS E GESTANTES NOS POSTOS DE SAÚDE
E HOSPITAIS MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 1.293, de 09 de junho de 2009, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Rio Pomba o atendimento
preferencial a deficientes físicos, intelectuais, idosos e gestantes nos postos de
saúde e hospitais municipais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 29 de agosto de 2019;
252º da Fundação e 187º da Emancipação.
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VEREADOR WELLIN FERREIRA DE SOUZA
VEREADOR JA COELHO
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Apróvado em Saca discussão
SESSÃO. 024 49 12049
Obs.
Ho Presidonte da Câmara |
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro —Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Ordfnet.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
- Projeto de Lei nº 4.+53/2019
Justificativa:
Este projeto vem atualizar uma lei do ano de 2009, conforme audiência
realizada pela Apae na Câmara Municipal no dia 27 de agosto último.
Apenas se inclui a palavra “intelectuais” para que os direitos de atendimento
preferencial nos postos de saúde e hospitais sejam estendidos às pessoas portadoras
de deficiências intelectuais.
Portanto, trata-se de um avanço nos direitos sociais para a nossa população.
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro —Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Ordfnet.com.br
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Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.293/2009
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL À
DEFICIENTES FÍSICOS, IDOSOS E GESTANTES NOS
POSTOS DE SAÚDE E HOSPITAIS MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores, aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Rio Pomba o atendimento referencial a
deficientes físicos, idosos e gestantes nos postos de saúde e hospitais municipais.
8 1º - (VETADO). (one Uecua
82º - (VETADO).
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a partir da
sua publicação.
Art. 3º - As despesas da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, 09 d vádoo de 2009; Matt à
o
242º da Fundação e Emancipação. Mm
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Zu)
FERNANDO ANTÔNIO DUTRA MACE
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paço Municipal
“Prefeito Messias Baía”. Rio Pomba, 09 de junho de 2009.
MARCOS LUIS DA SILVA
Servidor responsável pela publicação