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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
INDICAÇÃO Nº 532/2019
CADASTRAMENTO POPULACIONAL
DE CÃES.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas regimentais, em conformidade
com o art. 135 do Regimento Interno, vem apresentar ao Plenário da Câmara a
INDICAÇÃO abaixo que, após tramitação regimental, deverá ser enviada ao Sr. Prefeito,
Marcos Pascoalino.
INDICO que a Prefeitura faça o cadastramento da população canina,
tanto doméstica quanto de rua, nos termos da Lei nº 13.426, que dispõe
sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos.
Justificativa:
A legislação citada prevê ações do Poder Público com relação à população de cães
e gatos. Sugiro também o cadastramento através de chip.
Rio Pomba/MG, 12 de setembro de 2019;
252º da Fundação e 187º da Emancipação.
VEREADOR JORI ÍS MARTINS SOARES
Recebido em: Em tramitação, observando-se o $ 4º do art. Apresentada na
AR! 12019, AS h 40 min 117 do Regimento Interno. | sessão
AZ dy O ad | É NS 10% 12019. de: Alg/ DA/AI
Ramon Machado de Oliveira Rafae ifela Martins
Coordenador do Legislativo Presidente da Câmara
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro —Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararpOrdfnet.com.br
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