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PROJETO DE LEI N.º4 +42019
“ ALTERA A LEI N.º 1.613/2018 NA PARTE QUE
MENCIONA.”
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por meio de seus representantes legais
aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º, | da Lei Municipal n.º 1.613/2018 passa a vigorar com a
seguinte redação:
| - abrir créditos adicionais através de decretos, podendo criar, se
necessário, elementos de despesas e fontes de recursos dentro de cada
projeto ou atividade, destinado à cobertura de despesas ordinárias e/ou
vinculadas, respeitando o valor correspondente de até 30%( trinta por
centos) do montante previsto nesta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2019. :
Rio Pomba, 23 de setembro de 2019.
CT Marcoê Pascodino
Prefeito de Rio Pomba
e
CONTROLE DE TRAMITAÇÃO |
JAN |
Município de Rio Pomba ;
Av. Raul Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 www.riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-1544
5) rioPoMBA É)
ÃO LERAM e
(
MENSAGEM
Digníssimo Senhor Presidente,
Tenho o imenso prazer e a elevada honra de encaminhar a essa
augusta e colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que altera a
Lei n.º 1.613/2018 na parte que menciona, para ser apreciado e votado
nessa Casa, respeitado, evidentemente, a decisão soberana dos nobres
edis, que honradamente compõem esse respeitado Poder Legislativo
Municipal.
A alteração da Lei n.º 1.613/2018 é especifica ao art. 2º, |, na qual
é dada nova redação para atendimento as exigências do Tribunal de
Contas de Minas Gerais.
Contando com o alto espírito de compreensão dessa edilidade, já
tantas vezes demonstrado, antecipo os agradecimentos.
Atenciosamente,
« Mar scoalino
Prefeito de Rio Pomba
Município de Rio Pomba
Av. Raul Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 www.riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-1544
INS MUNICÍPIO DE 9 a
RIO POMBA Na,
AD URIA LA
Ofício n.º 0401/2019/GAB
Rio Pomba, 23 de setembro de 2019.
Exmo. Sr.
RAFAEL VILELA MARTINS
D.D Presidente da Câmara Municipal
Rio Pomba/MG
Excelentíssimo Presidente,
Venho através do presente ofício submeter a apreciação dos nobres edis,
o Projeto de Lei que que altera a Lei n.º 1.613/2018 na parte que menciona .
Portando, requeiro que seja discutido, votado e aprovado pelos nobres
edis, respeitado, obviamente, o juízo político de cada membro dessa Casa.
Atenciosamente,
Município de Rio Pomba
Av. Raul Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 www, riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-1544
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.613/2018
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Pomba par:
o exercício financeiro de 2019.”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2016, no montante
de R$ 41.298.300,00 (quarenta e um milhões, duzentos e noventa e oito mil e trezentos reais) e fixa
despesa em igual valor, nos termos do art. 165, parágrafo 5º, da Constituição Federal e com base nc
disposto na Lei Complementar nº 57, de 25 de junho de 2010, Lei deDiretrizes Orçamentárias para c
exercício financeiro de 2019, compreendendo o orçamento, referente aos Poderes do Município.
Art.2º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I- abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos
da Lei Federal nº 4.320/1964, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previstc
nesta Lei.
Il- utilizar operações de crédito, inclusive por, antecipação de receita orçamentária com <
finalidade de manter o equilíbrio orçamêntá cejro: do Municipio, observados os preceitos
legais aplicáveis à matéria.
Hll- utilizar reserva de conting
riscos e eventos fiscais imprevi
Diretrizes Orçamentárias para 20
de passivos contingentes, outros
onforme estabelecido na Lei de
Art.3º. Integram a presé
| - Quadro | - Receita or
Il - Quadro Il - Despesá
HI - Quadro Ill - Despes )
IV - Quadro IV - Resumo
contrário.
Rio Pomba, 22 de Novembro de 2018;
251º da Fundação e 186º da Emancipação.
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= maficos PaseoALINO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada- por, afixação no quadro próprio da Prefeitura Municipal. Rio
Pomba, 22 de Novembro de 2018.
MARCO: LUÍS DA SILVA
Servidor responsável pela publicação