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ES) RIOPOMBA Ly
PROJETO DE LEI N.º 1.H2./2019
“ AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO
ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA USO
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por meio de seus representantes legais, aprova, e
eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, por doação,
imóvel pertencente ao patrimônio público municipal, terreno urbano com área total de
3.600,00m? (três mil e seiscentos metros quadrados), a ser desmembrado do imóvel de
60.810,55 m?, matrícula 9.187, do Livro n.º 2-BE, folhas 180 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Rio Pomba, conforme consta de Memorial Descritivo:
constante do ANEXO ÚNICO da presente Lei.
Art. 2º A doação prevista no art. 1º desta Lei tem por finalidade construir o
fórum da cidade, pelo que a doação é para uso exclusivo do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais.
Art. 3º São condições a serem observadas pelo Estado donatário, sob pena
de reversão do imóvel doado ao patrimônio público municipal, sem qualquer tipo de
indenização:
| — a construção deverá ser finalizada no prazo máximo de 10 (dez) anos,
contados da data do recebimento da escritura de doação, podendo ser prorrogado por
igual período mediante justificativa apresentada em até 30 (trinta) dias antes de findo o
prazo;
Il — é proibido locar, sublocar, transferir, ceder ou usar O imóvel doado para
finalidade diversa daquela prevista nesta Lei.
Art. 4º Caso o Estado de Minas Gerais, no prazo máximo de até 03 (três) anos,
a contar do recebimento da escritura de doação, diretamente ou por meio do Tribunal
de Justiça de Minas Gerais, não inicie a construção do novo Fórum de Rio Pomba, o
imóvel doado reverterá automaticamente ao patrimônio do Município.
Município de Rio Pomba
Av. Raul Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 www.riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-1544
IS) RIO POMBA
AD LIRA TEM votar
Parágrafo único. A partir do recebimento da escritura de doação, considerar-
se-á o Donatário imediatamente imitido na posse do bem, assumindo todas as
responsabilidades inerentes à conservação e manutenção do imóvel, bem como
pagamento de todo e qualquer encargo legal.
Art. 5º As despesas oriundas da respectiva transcrição da escritura pública de
doação correrão à conta do Estado de Minas Gerais.
Art. 6º O texto desta lei deverá ser inteiramente transcrito na Escritura e junto
à Matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Pomba.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 24 de Setembro de 2019.
ascoalino
Prefeito de Rio Pomba
ITAÇÃO
CONTROLE DE-TF
Apa
ETR =04 2027004
Município de Rio Pomba
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MEMORIAL DESCRITIVO
Trata-se de locação da área para construção do novo Fórum, localizada nesta cidade de Rio
Pomba — MG. Na Rua Pedro Gaudereto, no bairro Jardim América.
Área de terreno com total de três mil e seiscentos metros quadrados (3.600,00m?).
Possui as seguintes divisas e confrontações:
Frente com a Rua Pedro Gaudereto, em extensão de sessenta metros (60,00m); fundos
divide com a área do município de Rio Pomba MG, em extensão de sessenta metros
(60,00m); lateral direita também divide com a área do município de Rio Pomba MG, em
extensão de sessenta metros (60,00m); e lateral esquerda ainda dividindo com a área do
município de Rio Pomba MG, em extensão de sessenta metros (60,00m).
A presente área será destacada da área total de 60.810,55m?, denominada “Área B”, objeto
da Matrícula 9.187, do Livro nº 2-BE, folhas 180, de 08 de fevereiro de 2012, no Cartório
de Registro de Imóveis, da Comarca de Rio Pomba — MG.
Rio Pomba, 10 de julho de 2019.
Germano Reis Coelho
CREA-MG: 145.642/D
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REGISTRO DE IMÓVEIS rr
REGISTRO GERAL
LIVRO N.o 2 BE Fls. 180
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MATRICULA No SBT. DATA 98 de fevereiro de 2012.
IMÓVEL: ÁREA B com e os e der metros cinquenta e cinco decimetros qua
drados), situada nesta cidade de Rio Pomba-MG, na RUA ENTES, com as seguintes divisas e dimensões: frente para a Rua Ti-
| radentes, em extensão de 12,50m. Segue em sentido anti-horário, confrontando com imóveis de propriedade de Maria Geralda da Silva e
filhos em extensão de 41,10m, com imóvel de propriedade de Pantaleão da Mota Couto em extensão de 18,70m, com imóvel de proprie-
dade de Nilo Mendes de Oliveira Campos em extensão de 18,70m, com imóvel de propriedade de João de Andrade Lima em extensão de
1.80m. com imóvel de propriedade de Rosária Alves Coelho em extensão de 12,50m, com imóvel de propriedade de Antonio José do
Carmo em extensão de 12,00m, com imóvel de propriedade de Antonio José do Carmo em extensão de 15,00m, com imóvel de proprie-
dade de Olimpio Moreira Filho em extensão de 12,60m, com imóvel de propriedade de João Nunes Condé em extensão de 14,00m, com
imovei de propriedade de Antonio Severino Lopes em extensão de 17,00m e com imóvel de propriedade do Centro Catequético Santa
Madre Cabrini em extensão de 12,00m, com imóvel de propriedade de Armando Xavier Gonçalves em extensão de 218,00m, com imó- |
vel de propriedade de Reinaldo Lima Sitveira em extensões de 18,00m e 87,00m e, com imóvel de propriedade de Maria Meireles de
Araújo Campos em extensão de 28,75m, com a ÁREA B7 de propriedade do Municipio de Rio Pomba-MG em extensão de 35,75m, com,
a Rua Projetada em extensões de 86,27m e 11,27m, com a ÁREA B4 de propriedade do Município de Rio Pomba-MG em extensões de)
70,00m e 40,00m, com a ÁREA B2 de propriedade do Município de Rio Pomba-MG em extensão de 14,93m, com à ÁREA B3 de pro-
priedade do Município de Rio Pomba-MG em extensões de 12,00m e 40,00m, com a Rua Antônio Reis Santos em extensão de 27,00m,
com a ÁREA B6 de propriedade do Município de Rio Pomba-MG em extensão de 21,00m, com o rio São Manoel em extensão de
234 32m, com imóvel de propriedade de Pedro Marcelino em extensão de 26,50m, com imóvel de propriedade de Ana das Dores Pires
em extensão de 9,00m, com imóvel de propriedade de Francisco Lopes dos Reis, em extensão de 40,00m, chegando assim ao ponto de
| partida na Rua Tiradentes. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE RIO POMBA-MG, pessoa jurídica de direito público intemo, com
! domicilio nesta cidade, na Avenida Raul Soares, nº 15, inscrito no CNPJ sob o nº 17.744.434/0001-07, representado pelo Prefeito Mn-.
nicipal Dr. Fernando Antonio Dutra Macedo, brasileiro, médico, CPF nº 168.343.486-20, residente e domiciliado nesta cidade. RE-
GISTRO ANTERIOR: 1-5251, fis. 84, Lº 2-AG. Lei 15.424/04 - Emolumentos: R$13,96 €- 5,66% ao Reg, Civil). Taxa de Fiscali- |
zação Judiciária: R$4,39. Total R$18,35. A Oficial,
|
AV 1-9187 - POR' AÇÃO: Consta do registro anterior (R1-5251) que o imóvel total, incluída a área constante da
presente matricula, destina-se a impi; ão de um parque de exposição, área de lazer e quadras esportivas. Dou fé. Rio Pomba, 08 de
fevereiro de 2012. A Oficial, |
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CAUTENTICAÇÃO PR 54 |
| à presente é cópia fiel da via arquivada em cartório Emolumentos-R$ —.. ERRA |
Rio Pomba. 1204 Taxe judicierians. 427 |
A Oficial: b! q j
dO tes Aparecida Caetano Mota H TOTAL - & IS: pe
- COMARCA DE RIO) POMA - MG
REGISTRO DE IMOV'
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(ES) RIO POMBA
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Ofício n.º 0404/2019/GAB
Rio Pomba, 24 de setembro de 2019
Exmo. Sr.
RAFAEL VILELA MARTINS
D.D Presidente da Câmara Municipal
Rio Pomba/MG
Excelentíssimo Presidente,
Venho através do presente ofício encaminhar Projeto de Lei que
autoriza o Executivo municipal a doar bem imóvel que especifica ao Estado de Minas
Gerais, para uso do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Portando, requeiro que seja discutido, votado e aprovado pelos nobres
edis, respeitado, obviamente, o juízo político de cada membro dessa Casa.
Atenciosamente,
Município de Rio Pomba
Av. Raul Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 www.riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-1544
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MENSAGEM
Honrados Edis!,
Valho-me do ensejo para encaminhar a essa Augusta e Colenda Câmara
de Vereadores, Projeto de Lei que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR
BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA USO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS , para ser apreciado e
votado nessa Casa, respeitada, evidentemente, a decisão soberana que é inerente a
esse Poder Legislativo.
Com nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos para apreciação desta
Egrégia Casa Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao
' Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Cumpre-nos salientar que esta doação atende totalmente ao princípio do
interesse público, pois a construção de novo prédio para funcionamento de Fórum da
Comarca trará enorme conforto à população, usuários dos serviços do judiciário. Afora
isso, poderá ser o atual prédio do Fórum ser doado para o Município de Rio Pomba,
situação está que se espera!
Não é demais discorrermos que a presente doação não fere de maneira
alguma a Lei de Licitações, por se enquadrar na relação de dispensa do procedimento
licitatório, pois aqui existe o interesse público devidamente justificado (art. 17, S 4º, da
Lei 8.666/93).
Portanto, não se verifica qualquer impedimento e, a par disso, são
indiscutíveis os benefícios que serão alcançados pela população rio pombense ao ter
novas instalações da sede do Poder Judiciário local.
Expostas as razões determinantes de minha iniciativa, renovo a Vossa
Excelência os mais elevados protestos de distinta consideração e elevado apreço.
E a
Prefeito de Rio Pomba
Atenciosamente,
Município de Rio Pomba ado:
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