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E MUNICÍPIO DE EN
“13 RIO POMBA 250 mos
| 50 ane
ADMINISTRAÇÃO 2017 - 2020 k
PROJETO DE LEI N.º 4. + bu 12019
“Dispõe sobre a revisão anual do Plano Plurianual do
quadriênio 2018-2021, Lei 1.590 de 15 de dezembro de
2017, e adequação da Lei 1.629, de 01 de Julho de 2019 —
LDO 2020”.
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
- seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas físicas e financeiras da Lei 1.590 de dezembro de
2017, para o exercício de 2020, conforme os anexos constantes nesta Lei. :
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas de arrecadação e
| despesas da Lei 1.629, de 01 de Julho de 2019, conforme proposta orçamentária para o exercício
financeiro de 2020. ,
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Rio Pomba, 30 de Setembro de 2019;
252º da Fundação e 187º da Emancipação.
ca SN
Prefeito Municipal
CONTROLE DE ITAÇÃO
unicípio de Rio Pomba
. Raul Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 www.riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-1544
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