MUNICÍPIO DE |
US) | RIO POMBA ducto
ADMINISTRAÇÃO 2017 - 2020
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2019
HEGS
PROJETO DE LEINº HESEGS 2019
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2020.
A Câmara municipal de Rio Pomba, por seus representantes legais, aprova e eu Prefeito, sanciono a
seguinte lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do município de Rio Pomba, Estado de Minas
Gerais, para o exercício financeiro de 2019, nos termos da Lei de diretrizes Orçamentarias do
Município, compreendendo:
I. Poder Legislativo
If. Poder Executivo
II. Administração Direta
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A receita orçamentaria e estimada em R$ 43.157.600,00 (quarenta e três milhões, cento e
cinquenta e sete mil e seiscentos reais), e será mediante a arrecadação de tributos, contribuições e de
outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente.
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art.3º a despesa total fixada a conta dos recursos previstos no art. 2º, observada a programação
constante do detalhamento anexo a esta lei, por órgão e funções.
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Município de Rio Pomba
Av. Raul Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 www.riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-1544
VUBUUUUS
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ADMINISTRAÇÃO 2017 - 2020 Qi
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, através de
NS
decretos, podendo criar, se necessário, elementos de despesa e fontes de recurso dentro de cada
projeto ou atividade, destinado à cobertura de despesas ordinárias e/ou vinculadas até 0 limite:
I - do excesso de arrecadação, na forma da legislaçao vigente;
II- do superávit financeiro;
IIL- de 30 % do orçamento do Município, para a Prefeitura, mediante anulação total ou parcial de
dotações orçamentárias;
IV- de 30 % do Órgão Câmara Municipal, para o Poder Legislativo, mediante anulação total ou
parcial de dotações orçamentárias;
V - de 30 % do detalhamento da despesa da administração indireta, mediante anulação total ou
parcial de dotações orçamentárias
VI- até o limite da dotação consignada como Reserva de Contigência.
$ 1º Os créditos suplementares de que trata este artigo, poderão ser destinados também ao
pagamento de despesas com o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado.
$2º A inclusão de categoria econômica e de grupo de despesa em projeto, atividade ou operação
especial constantes da lei orçamentaria e de seus créditos adicionais será feita mediante a abertura
de créditos suplementares, através de decreto do Poder executivo, respeitados os objetos dos
mesmos.
$ 3º Por não se constituírem autorizações de despesa na forma do 42 da lei nº 4.320/64, não serão
considerados créditos suplementares as alterações nas destinações de recursos realizados no
exercício.
8 4º As alterações nas destinações de recursos poderão ser realizadas mediante decreto , desde que
devidamente justificado.
$ 5º As realocações de créditos orçamentários que ocorrerem dentro de um mesmo órgão, unidade
orçamentaria, programa de trabalho, ação, categoria econômica de despesa e modalidade de
aplicação, não oneram o percentual para a abertura de crédito suplementares autorizados no caput.
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E da
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Município de Rio Pomba
250 anos
3 Ri MUNICIPIO
RIO P 2017 + - 2020
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 5 Fica o poder executivo autorizado a contratar operações de crédito para financiamento de
programas prioritários, observados dos limites de capacidade de endividamento do município, em
conformidades com as normas editadas pelo Banco Central Brasil e pela legislação em vigor.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º Fazem parte integrante desta Lei, em: forma de anexo, os quadros orçamentários
consolidados, aos quais se refere a lei nº, 4.320/64 e a lei complementar nº 101/2000.
Art 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2020.
Rio Pomba 30 de setembro de 2019
IA:
Prefeito Municipal
CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
ANTANTAS N
sai a gu, pisa
Es ff.
2
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