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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEINº 436 + /2019
ESTABELECE O DIREITO DE AS MÃES
AMAMENTAREM SEUS FILHOS DURANTE A
REALIZAÇÃO DE CONCURSOS | PÚBLICOS
PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE RIO POMBA.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
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Art. 1º Esta lei estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos de até 6 (seis) meses
de idade durante a realização de concursos públicos promovidos pelo município de Rio Pomba.
Art. 2º É assegurado à mãe o direito de amamentar seus filhos de até 6 (seis) meses de idade
durante a realização de provas ou etapas de avaliação dos concursos públicos na administração
pública direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, mediante prévia
solicitação à instituição organizadora.
8 1º Terá o direito previsto no caput a mãe cujo filho tiver até 6 (seis) meses de idade no dia
da realização de prova ou etapa do concurso público.
$ 2º A prova da idade será feita mediante declaração no ato de inscrição para o concurso e
apresentação da respectiva certidão de nascimento durante a sua realização.
Art. 3º Deferida a solicitação do art. 2º, a mãe deverá, no dia da prova ou etapa de avaliação
do concurso, indicar uma pessoa acompanhante que será a responsável pela guarda da criança
durante o período necessário. 7
Parágrafo único. A pessoa acompanhante somente terá acesso ao local das provas até o horário
estabelecido para fechamento dos portões, ficando com a criança em sala reservada para essa
finalidade, próxima ao local de aplicação das provas.
Art. 4º A mãe terá o direito de proceder a amamentação a cada intervalo de duas horas, por
até 30 (trinta) minutos, por filho.
8 1º Durante o período de amamentação, a mãe será acompanhada por fiscal.
8 2º O tempo despendido na amamentação será compensado durante a realização da prova
em igual período.
Art. 5º O direito previsto nesta lei deverá ser expresso no edital do concurso, estabelecendo-
se prazo para que a mãe manifeste seu interesse em exercê-lo.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 03 de outubro de 2019:
252º da Fundação e 187º da Emangipação.
VEREADOR WELDINGTOK FERKETSAIDE SOUZA
Wellington Netto
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 —'Centro —Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Ordfnet.com.br
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Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Senhores (as) Vereadores (as),
Seguindo a recente Lei nº 13.872, de 17 de setembro de 2019 do Governo Federal, o
Município de Rio Pomba não poderia ficar inerte, seguindo assim a mesma linha de
pensamento.
Muitos editais de concursos públicos para cargos e empregos na Administração
Pública Direta e Indireta dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios são
totalmente omissos sobre um dos mais diuturnos atos biológicos, qual seja: o direito de a
candidata lactante amamentar seus filhos durante a realização do certame, com a Lei nº
13.872/2019, essa omissão foi retirada dos concursos Federais, sendo necessária adequação
no âmbito municipal.
Observa-se, portanto. que a proteção à maternidade e à infância está entre os direitos
e garantias fundamentais, pelo que extrai que deve a Administração tomar, na medida do
que lhe compete, providências para melhor atender aos aludidos direitos.
Para a criança, o leite materno fortalece a imunidade: dá segurança e tranquilidade;
tem características bioquímicas já conhecidas pelo organismo da criança, evitando o
surgimento de alergias; ajuda no desenvolvimento devido ao esforço para mamar; reduz as
cólicas; combate a anemia; impulsiona o desenvolvimento cognitivo; e desenvolve a arcada
dentária, entre tantos outros benefícios já estudados e comprovados. Já para a mãe o
aleitamento reduz o estresse devido ao contato com o filho, que fortalece o vínculo; diminui
os riscos de desenvolver doenças como anemia, osteoporose, doenças cardíacas. depressão
e câncer de mama e de ovário; eleva a autoestima; e facilita o retorno ao peso anterior à
gestação.
Não existe atitude mais nobre de uma mãe para com seu filho que o ato de amamentar,
de nutrir e ao mesmo tempo dar atenção e afeto à criança que, conforme já comprovado,
terá mais defesas em seu organismo e se desenvolverá com mais saúde, tanto física. pela
proteção e nutrição adequadas. quanto psíquica, pelo constante contato e cuidado materno.
Diante aos fatos narrados, nada mais justo que a administração pública municipal,
incentivar e facilitar, para as mães, o ato da amamentação durante a realização de concursos
públicos municipais, como já autorizados em âmbito Federal, como mais uma forma de
demonstrar a importância do tema.
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Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Ordfnet.com.br
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Além disso, do ponto de vista das políticas de igualdade para as mulheres, é também
justo que se conceda tal direito, tendo em vista que a mulher, da qual a criança depende
para sua adequada nutrição no período de amamentação, não terá condições idênticas de
competição nos concursos públicos se não puder amamentar seu filho durante os longos
períodos de realização das provas.
Conforme o Projeto apresentado, a mãe deverá manifestar seu interesse em utilizar
essa possibilidade no momento de inscrição do concurso público e comprovar a idade de
seus filhos mediante a certidão de nascimento. Além disso, é também dever das mães
levarem acompanhantes para o dia da realização da prova ou da etapa do concurso para
que fiquem responsáveis pela criança. Para que não existam fraudes ou outras
irregularidades no concurso, o art. 4º, 81º, estabelece o dever de a mãe ser acompanhada
de fiscal durante o momento da amamentação. Isso evitará a comunicação indevida das
candidatas entre si ou com seus acompanhantes.
Diante do exposto, encareço a esta Casa Legislativa colocar em apreciação o presente
Projeto de Lei e, se entenderem que o mesmo é útil à sociedade, rogo pela sua aprovação.
Ante a relevância da matéria, esperamos a colaboração do Egrégio Plenário para que este
projeto venha a ser aprovado.
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VEREADOR WELLIN FERREIRA DE SOUZA
Vereador Welhington Netto
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