materia nº 537/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
INDICAÇÃO Nº 537/2019
CRIAÇÃO DO CPA DOG/CAT AI
KICÃO. es
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas régimentais, em conformidade
com o art. 135 do Regimento Interno. vem apresentar ao Plenário da Câmara a
INDICAÇÃO abaixo que, após tramitação regimental, deverá ser enviada ao Sr. Prefeito,
Marcos Pascoalino.
INDICO que a Prefeitura crie um Programa de Controle Populacional
Animal de Cães e Gatos nos moldes sugeridos no projeto de lei anexo com
a denominação de CPA Dog/Cat Ai Ki Cão.
Justificativa:
Por envolver o âmbito administrativo do Poder Executivo Municipal o projeto de
lei anexo não poderia partir desta Casa, de modo que o encaminho ao Sr. Prefeito na forma
de indicação, certo de contar com a sua concretização.
Trata-se de um projeto importante que aborda assunto recorrente em nossas
comunidades. tendo em vista a questão da população canina abandonada e as ações que
visam os cuidados necessários para o controle populacional, de zoonoses e também muito
importante, a adoção responsável.
Rio Pomba/MG, 25 de setembro de 2019:
252º da Fundação e 187º da Emancipação.
VEREADOR JOR 5 MARTINS SOARES
itaçã - 4º do art. Apresentada na
[ Recebido em: Em tramitação, observando-se o 8 a
—. Regimento Interno. 7 c
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Presidente da Câmara
Ramo; o de Oliveira
Coordenador do Legislativo
PROJETO DE LEI Nº /2019
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE
CONTROLE POPULACIONAL
(NATALIDADE) DE CÃES E GATOS.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus
Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Controle Populacional Animal de Cães e
Gatos, denominado CPA Dog/Cat Ai Ki Cão, que tem como objetivo promover o
controle reprodutivo de animais domésticos no município de Rio Pomba,
disponibilizando procedimentos de esterilização e castração cirúrgica gratuita de
animais das espécies caninas e felinas, consoante as definições do art. 2º da Lei
Federal nº 13.426/2017.
Parágrafo único - Terão prioridade para os fins tratados nesta lei os cães e gatos,
machos e fêmeas, abandonados ou sob posse de um cidadão ou de uma entidade
responsável para cuidados pré e pós-operatório.
Art. 2º Com o apoio da Secretaria Municipal de Saúde será feito um senso
populacional dos animais domiciliados e de rua do município de Rio Pomba.
Parágrafo único - A identificação ficará armazenada em banco de dados e um
chip será colocado no animal para facilitar o seu manejo e identificação.
Art. 3º O município ficará responsável pelas despesas com o castramóvel, desde
que o animal esteja devidamente cadastrado no programa CPA Dog/Cat Ai Ki Cão.
Art. 4º Fica autorizado, em casos de urgência e emergência, o atendimento em
clínicas do município de Rio Pomba conveniadas com o Poder Executivo Municipal,
desde que o proprietário do animal esteja devidamente cadastrado em programas de
baixa renda.
Art. 5º As associações protetoras reconhecidamente declaradas de utilidade
publica poderão celebrar convênios de cooperação com o município para prestarem
apoio aos animais de rua acidentados ou agredidos, dentre outras situações que
comprometam a vida do animal ou em situações de risco para a população.
Art. 6º Ficam responsáveis pela coordenação do projeto e execução das ações a
Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com a Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
$ 1º O Poder Executivo poderá designar comissões de trabalho para auxiliar na
execução desta lei.
$ 2º Igualmente poderão ser realizadas campanhas educativas e informativas
sobre as ações do CPA Dog/Cat Ai Ki Cão.
MARCOS PASCOALINO
Prefeito Municipal