materia nº 242/2013

 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx.: (32) 3571-1455 · www.cmriopomba.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 242 / 2013
IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas regimentais, em conformidade 
com o art. 135 do Regimento Interno, vem apresentar ao Plenário da Câmara a 
INDICAÇÃO abaixo que, após tramitação regimental, deverá ser enviada ao sr. Prefeito, 
Dr. Fernando Antônio Dutra Macedo, para as devidas providências.
INDICO que a Prefeitura implante, através de lei, o conselho 
municipal de saneamento básico.
J u s t i f i c a t i v a:
A importância desse conselho, dentre outros aspectos, está também na 
continuidade do planejamento e ações no âmbito do saneamento básico, que vai além dos 
mandatos do Executivo e Legislativo, acontecendo permanentemente.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida 
Neves, 20 de novembro de 2013;
246º da Fundação e 181º da Emancipação.
VEREADOR SÉRGIO MOTA