MUNICÍPIO DE
PROJETO DE LEI N.º 1.36 5 12019
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
4.180,39 (quatro mil, cento e oitenta reais e trinta e nove centavos) à dotação do orçamento
vigente, para atender às despesas de convênio com a SOCIEDADE ESPÍRITA KARDEC AMOR E
CARIDADE:
Órgão — 02: Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade — 08: Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária — 02: Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243 — Assistência a Criança e ao Adolescente -
08.243.0008 — Políticas Sociais — Vida Digna e com Qualidade
Ty | 08.243.0008.2150 — SOCIEDADE ESPÍRITA KARDEC AMOR E CARIDADE
33.90.43 — Subvenções Sociais... R$ 4.180,39
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, fica autorizada a anulação parcial da
seguinte dotação:
Órgão — 02: Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade — 08: Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária — 01: Secretaria Municipal de Assistência Social
08.122 — Administração Geral
08.122.0001 — Apoio Administrativo
08.122.0001.2.044 — ADMINISTRAÇÃO — SECRETARIA ASSISTÊNCIA SOCIAL
33.90.36 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Física ................ R$ 4.180,39
dente:
é
Ê
Ar. 3º - Fica incluído no art. 1º da Lei 1.612 de 24/11/2016, que trata da Concessão de
Subvenções Sociais para o exercício de 2019, conforme a seguir:
(...)
XXVI — Sociedade Espírita Allan Kardec Amor e Caridade ..... R$ 4.180,39
(..)
= Art. 4º Ficam alteradas as metas físicas e financeiras da Lei nº 1.590 de dezembro de 2017, que
+ | trata do Plano Plurianual 2018/2021, no exercício de 2019, para inclusão da referida despesa.
Pres
Vice:
Câmara Municipal,
Regimento Interno,
Ar
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 17 de outubro de 2019;
= 52º da Fundação e 187º da Ema
[CONTROLE D Go. |
| NADA S OA e
ZAGAOAS, É A refeito Municipal
VEREADOR: Rartacl Vilela Martins
ww. rio) 4 4
i ba.
Município de Rio Pomba
Av. Raul Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000
RIO POMBA 550
ADMINISTRAÇÃO 2017 - 2020
MUNICÍPIO DE EV
dd
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Encaminho a essa colenda Câmara de Vereadores, Projeto de Lei que dispõe
abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2019, para ser apreciado e votado
nessa Casa, respeitado, evidentemente, a decisão soberana dos nobres edis, que
honradamente compõem esse respeitado Poder Legislativo Municipal.
O presente instrumento normativo, ora colocado ao crivo decisório dessa Casa
tem como finalidade abrir a dotação orçamentária, de acordo com a orientação do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes de Rio Pomba — MG —
FMDCA, que em reunião, decidiu pelo repasse dos recursos arrecadados pelo FMDCA,
para a entidade Sociedade Espírita Kardec Amor e Caridade, conforme cópia da Ata da
reunião em anexo.
Insta esclarecer que tratar-se apenas de uma adequação orçamentária formal,
exigida pela Lei nº 4.320/64, que busca adequar o orçamento do município, quanto a
realização da despesa de subvenção prevista pela Lei nº 1.612/2018.
Contando com a valiosa e indispensável atenção dessa edilidade, já tantas vezes
demonstrada, antecipo os agradecimentos.
Cordialmente,
EN PASCOALINO
Prefeito Municipal |
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
| Recebidoem 484 A E
” N
Ramon Machado de Úliveira
Município de Rio Pomba
Av. Raul Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 www.riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-1544
Ata da reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Rio Pomba — MG.
Aos vinte e sete dias do mês de junho de 2019, às clezoito horas na sede do
Centro de Referência da Assistência Social - CRAS de Rio Pomba, localizado à
Rua Messias Pereira Bahia, 81 Bairro Prefeito Geraldo Homem de Faria, nesta
cidade de Rio Pomba no Estado de Minas Gerais reuniu-se em caráter ordinário
o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA — RP
com o propósito de discutir a seguinte pauta: 1 -— Leitura, apreciação e
aprovação da ata da reunião anterior; 2-Processo de eleição do Conselho
Íwtelar, 3- Assuntos gerais. À reunião foi iniciada e presidida por Andreia
Cristina Miguel Guimarães Silva e secretariada por Nélson Antônio Pereira 2º
secretário. Também se encontravam presentes os conselheiros (as) Natália de
esus dos Reis, Maria Vitória Ferreira Mendes, Marciano Ferreira Costa, Paulo
César Soares, Margarida Floripes Gonzaga, e Os visitantes Alarcon Mendes,
André Luiz Senra Condé, Geisa Gomes de Almeida(Secretária de
Desenvolvimento e Assistência Social), Maria Lúcia Dias Moreira, Tânia Maria
Alves Menezes(conselheira tutelar) e Maria José Salviano Costa (conselheira
tutelar) sendo justificada a ausência das conselheiras Viviane Gomes Vieira,
Gleise de Assis Ferreira e Berta Gonçalves Santana e do conselheiro Élton
Rogério Gonçalves Barbosa. Ausências Mirian Aparecida Toledo Rocha,
rnanda Aparecida da Silva Souza. Em seguida solicitou ao secretário que
izesse a leitura da ata da reunião anterior e assim procedeu, Feita a leitura da
ata a mesma foi colocada em discussão sendo aprovada sem ressalvas e
assinada em seguida. Dando continuidade à pauta foi explicado pela presidente
aos presentes que em relação ao processo de seleção e escolha de novos
membros para o Conselho Tutelar tudo estava dentro do previsto. A prova de
aferição de conhecimentos será realizada no dia 04/07/19 na Escola Municipal
são José no período de 18 horas até aproximadamente vinte e uma horas e
que a comissão organizadora receberá as provas em envelope lacrado e será
aberta no momento da aplicação da prova, e ainda a segunda etapa do
certame conta com a avaliação psicológica. em caráter eliminatório conforme
resolução editalícia.: Lembrando que a comissão organizadora tomará as
devidas providências no decorrer do pracesso mediante apoio de todos os
conselheiros do CMDCA caso necessário. Passando aos assuntos gerais a serem
tratados a secretária de Desenvolvimento e Assistência Social Geisa Gomes de
Almeida foi convidada a expor a plenária o demonstrativo referente ao saldo do
fundo (FMDCA) para destinar as entidades inscritas e habilitadas para receber
o repasse do mesmo, sendo um montante de R$38.033,01(trinta e oito mil e
trinta e três reais e um centavo) e frisou também que o valor de R$3.770,91
destinado anteriormente a Sociedade Espírita Allan Kardec, Amor e Caridade
ainda não resgatado devido a troca de um documento não sendo possível a
retiracia. Diante disso o conselheiro Marciano Ferreira Costa representante
desta entidade humildemente autorizou a junção deste valor com o valor
arrecadado neste ano para assim proceder a partilha ficando o saldo
R$41.803,92 (quarenta e um mil e oitocentos e três reais e noventa e dois
centavos). Então, debatido a questão pelos presentes, começou à votação, os
presentes optaram pelo voto direto e verbal ficando-definido a distribuição do
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valor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — EMDCA da
seguinte maneira: será destinado a Associação de: Pais e amigos dos
Excepcionais (APAE) o montante referente a 70% do valor existente no fundo,
as demais entidades: Sociedade Espírita Allan Kardec, Amor e Caridade, O
Projeto, Arte Cultura e vida Batuque Afro Brasileiro, Grupo do Amor Exigente
(GAERP- RP) deverão receber o montante referente a 10% do saldo restante
em partes proporcionais para cada uma das entidades mencionadas totalizando
o percentual de 100% (cem por cento ) para destinação do FMDCA do atual
exercício. A presidente deixou a palavra livre e os conselheiros e visitantes
presentes fizeram uso dela, para dar conhecimento dos trabalhos realizados
por entidade representada e presente naquele momento. Sem mais assuntos a
serem tratados, a presidente novamente agradeceu a presença de todos e
encerrou a reunião. E para constar, Eu Gleise de Assis Ferreira com dados
fornecidos pelo 2º secretário , lavrei a presente ata que após lida e achada em
conformidade O=="que se passou será assinada por
A 8 sita pela presidente e demais
membros presentes.
Rio Pomba, 27 de junho de 2019.
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