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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REPASSAR VALORES A ENTIDADES DA SOCIEDADE
CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS, PROVENIENTES DA
INICIATIVA PRIVADA — RETENÇÃO DO IMPOSTO DE
RENDA DE PESSOA JURÍDICA, PARA CONSECUÇÃO
DE ATIVIDADES DE FINALIDADE PÚBLICA E
VOLTADAS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO
MUNICÍPIO DE RIO POMBA/MG.”
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por meio de seus representantes legais, aprova, e
eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar às Entidades abaixo
relacionadas o valor total de R$ 41.803,92 (quarenta e um mil, oitocentos e três reais e
noventa e dois centavos) decorrentes da retenção do imposto de renda de sociedades
empresárias locais, valor esse que integra o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente de Município de Rio Pomba, para ser distribuído a saber:
| — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais Município de Rio Pomba — APAE,
no valor R$ 29.262,75 (vinte e nove mil duzentos e sessenta e dois reais e setenta e .
cinco centavos);
Il - Sociedade Espirita Kardec Amor e Caridade no valor de R$ 4.180,39 (quatro mil
cento e oitenta reais e trinta e nove centavos);
Ill — Projeto Arte, Cultura e Vida Batuque Afro Brasileiro de Rio Pomba, no valor de
R$4.180,39 (quatro mil cento e oitenta reais e trinta e nove centavos);
IV — Grupo Amor Exigente de Rio Pomba (GAERP — RP) no valor de R$4.180,39
(quatro mil cento e oitenta reais e trinta e nove centavos).
Art. 2º As entidades acima beneficiadas deverão aplicar os recursos, em estrita
observância aos planos trabalhos apresentados e cujas atividades sociais, culturais e
beneficentes estejam voltadas exclusivamente para projetos destinados a crianças e
adolescentes residentes no Município de Município de Rio Pomba.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas
na Lei Orçamentária para o exercício de 2019.
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Art. 4º Ficam alteradas as metas físicas e financeiras da Lei nº 1.590 de dezembrio de
2017, Plano Plurianual 2018/2021, no exercício de 2019, para inclusão da referida
despesa.
Art. 5º Fica o Poder Executivo dispensado da realização de concorrência pública, por
se tratarem de entidades assistenciais e de interesse público conforme Lei 1.234/1994,
de 24 de maio de 1994, e por haver interesse público relevante.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 17 de Outubro de 2019;
252º da Fundação e 187º da Emancipação.
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Prefeito de Rio Pomba
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Município de Rio Pomba
Av, Raul Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 www. riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-1544
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(ES) RIO POMBA”
MENSAGEM
Honrados Edis!
Valho-me do ensejo para encaminhar a essa Augusta e Colenda Câmara de
Vereadores, Projeto de Lei que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REPASSAR VALORES A ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, SEM FINS
LUCRATIVOS, PROVENIENTES DA INICIATIVA PRIVADA - RETENÇÃO DO
IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA, PARA CONSECUÇÃO DE
ATIVIDADES DE FINALIDADE PÚBLICA E VOLTADAS A CRIANÇAS E
ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE RIO POMBA/MG, para ser apreciado e votado
nessa Casa,respeitada, evidentemente, a decisão soberana que é inerente a esse
Poder Legislativo.
O presente Projeto de Lei visa a agilizar os repasses de valores às diversas
entidades que recebem doações dos contribuintes do Imposto de Renda, quer sejam
pessoas físicas ou jurídicas, por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente. Para melhor compreendermos como funciona as doações via
Imposto de Renda, vejamos o que diz Carta Magna:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e
ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade,
ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de
colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão. ...
8 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:
VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos
fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda,
de criança ou adolescente órfão ou abandonado;
Já o Estatuto dos Direitos da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº
8.069, de 13 de julho de 1990, no seu art. 260, prevê que:
Art. 260. Os contribuintes poderão deduzir do imposto devido, na declaração
do Imposto sobre a Renda, o total das doações feitas aos Fundos dos Direitos
da Criança e do Adolescente - nacional, estaduais ou municipais -
devidamente comprovadas, obedecidos os limites estabelecidos em Decreto
do Presidente da República. | - limite de 10% (dez por cento) da renda bruta
para pessoa física;
Il - limite de 5% (cinco por cento) da renda bruta para pessoa jurídica. $ 1º
Revogado. $ 2º Os Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente fixarão critérios de utilização, através de planos
de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando
necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de
Guia
MUNICÍPIO DE $ ”
RIO POMBA;
guarda, de criança ou adolescente, órfãos ou abandonado, na forma do
disposto no art. 227, 8 3º, VI, da Constituição Federal.
Assim temos que, quando um contribuinte de Imposto de Renda, pessoa
física ou jurídica, faz doação a uma entidade sem fins lucrativos, estes valores, em
princípio, são alocados no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
sendo posteriormente repassados às entidades para as quais inicialmente foram
destinados, ressaltese que o Fundo funciona como um intermediário, ou seja o
contribuinte faz a sua doação e já manifesta para qual entidade o valor deverá ser
repassado, sendo tal valor alocado na conta do Fundo que posteriormente repassará à
entidade beneficiada, que deverá cumprir com o prescrito no 8 2º, do art. 260, do ECA.
Desta forma, para que a entidade possa receber os valores a ela destinados
deverá registrar-se junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente — CMDCA -, e apresentar um Projeto/Ação de Aplicação, no qual, irá
expor a forma que será empregada os recursos. Destacamos que este projeto/ação
deverá ser aprovado pelo CMDCA, e a partir da aprovação, a entidade estará apta para
receber o recurso. Contudo, para efetivar a transferência se faz necessária à
celebração de convênio, firmado entre a entidade beneficiada e a Secretaria Municipal
de Assistência Social, órgão este responsável pelo Fundo. Ocorre que, para a
efetivação dos respectivos convênios, o Poder Executivo precisa de autorização
legislativa, então encaminha à Câmara Municipal Projeto de Lei do convênio, para cada
repasse a ser realizado às entidades.
Diante do exposto, e por ser matéria de grande relevo social, submetemos o
presente Projeto de Lei para apreciação e aprovação dessa Casa de Leis.Expostas as
razões determinantes de minha iniciativa, renovo a Vossa Excelência os mais elevados
protestos de distinta consideração e elevado apreço.
Atenciosamente,
( arcós Pastoalino
ito de Rio Pomba
Pad
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AO USCRTATEM OLA
Ofício n.º 411/2019/GAB
Exmo. Sr.
RAFAEL VILELA MARTINS
D.D Presidente da Câmara Municipal
Rio Pomba/MG
Excelentíssimo Presidente,
(ES) rio POMBA)
Rio Pomba, 17 de Outubro de 2019.
Venho através do presente ofício encaminhar Projeto de Lei autoriza o
poder executivo municipal a repassar valores a entidades da sociedade civil, sem fins
lucrativos, provenientes da iniciativa privada —
retenção do imposto de renda de pessoa
jurídica, para consecução de atividades de finalidade pública e voltadas a crianças e
adolescentes do município de Rio Pomba.
Portando, requeiro que seja DESIGNADA AUDIÊNCIA EM CARÁTER DE
URGÊNCIA, para que seja discutido, votado e aprovado pelos nobres edis, respeitado, .
obviamente, o juízo político de cada membro dessa Casa.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL is E a
Recebido em .A4
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Ramon Machado de Oliveira
Município de Rio Pomba
Av. Raul Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000
Prefeito Municipal
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