materia nº 1772/2019

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Regimento Interno,
ADMINISTRAÇÃO 2017 - 2020
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PROJETO DE LEI N.º 4.342/2019.
“Dá-se nova redação na íntegra à Lei nº 1.622/2019 e dá
outras providências”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por superavit
financeiro, até o valor de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais) à dotação do orçamento
vigente, para atender às despesas de concessão de subvenção, referente a repasse de
emendas parlamentares ao Hospital São Vicente de Paulo:
Órgão — 02: Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade — 05: Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária — 02: Fundo Municipal de Saúde
10.302 — Assistência Hospital e Ambulatorial
10.302.0000 — Encargos Especiais
10.302.0000.0.005 — Subvenção-Hospital São Vicente de Paulo
83.50.43 — Subvenções Sociais .................. DIR:25 5; interino siiaaime ai e nuidesnas 101.000,00
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário e esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Rio Pomba, 18 de Outubro de 2019;
252º da Fundação e 187º da Emancipação.
MAR OALINO
Prefeito Municipal
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RR Aprovado em AAsices discussão
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por
Rio Pomba - NG
Municí pio de Rio Pomba
sv, Raul Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 www. riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-1544
MUNICÍPIO DE
ES CD RIOPOMBA o
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Encaminho a essa colenda Câmara de Vereadores, Projeto de Lei que dispõe
nova redação ao Projeto de Lei nº 1.622/2019, para ser apreciado e votado nessa Casa,
respeitado, evidentemente, a decisão soberana dos nobres edis, que honradamente
compõem esse respeitado Poder Legislativo Municipal.
O presente instrumento normativo, ora colocado ao crivo decisório dessa Casa,
tem como finalidade adequar as dotações orçamentárias propostas que seriam efetivadas
através de emendas parlamentares. Sendo que apenas uma delas foi concretizada.
Insta esclarecer que tratar-se apenas de uma adequação orçamentária formal,
exigida pela Lei 4.320/64, que busca adequar o orçamento do município, quanto a
realização do repasse dos recursos. A não adequação orçamentária poderá acarretar na
impossibilidade de repasse dos recursos às entidades e consequentemente na.
obrigatoriedade de devolução dos mesmos aos órgãos concedentes.
Contando com a valiosa e indispensável atenção dessa edilidade, já tantas vezes
demonstrada, antecipo os agradecimentos.
Cordialmente,
(
LINO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE E POMBA
Recebido em L2MB |
Pd Li de Rio Pomba
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