materia nº 1679/2017

85 Rio PomBa
RO UEATA TEM sOU
PROJETO DE LEIN.º!!*º/2017
“Revoga o art. 14, $$ 19, 253%, 4ºe 5º da Leinº 1.469,
de 14 de março de 2014 (Plano de Cargos e
Vencimentos da Prefeitura Municipal de Rio Pomba)”
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por meio de seus representantes legais, aprova e
“A
eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados o art. 14, caput e.seus 88 1º, 2º,3º, 4º e 5º, da Lei nº 1.469,
de 14 de março de 2014. é ne
| Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 13 de fevereiro de 2017.
“a
Regimento Interno,
Art. 34, XII
Aprovado em ACA discussão
por
SESSÃO QU 7 0S /2M7
Obs.: Com dispensa de prazos e interstíciok
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8) RIO POMBA
AD LIBERTA TEM VOL
MENSAGEM
Nobres Edis,
Embora o novo Plano de Cargos e de Vencimentos da Prefeitura de Rio
Pomba tenha sido aprovado em 14/03/2014, já é possível perceber que não se mostrou
adequada a previsão do denominado “adicional mensal por participação em comissão” ds
previsto, inicialmente, em R$ 200,00 mensais e corrigido, anualmente, quando das revisões
gerais anuais. nei
É que aludido adicional acaba criando; para o Executivo. excessivo ônus
financeiro, haja vista a necessidade, sób oviés técnico, de instituição de comissões as mais
variadas, justamente para viabilizar a maior eficiência na prestação de serviços públicos.
O que nos parece, ao revés, é que está o Município, de fato, carente de uma
política remuneratória que venha a favorecer a meritocracia, o desempenho individual de
a servidor e, também, a sua atuação em equipe, segundo parametrização séria,
mica e voltada à realização do interesse público. E não, conforme previsto, mera
uição genérica de adicional pelo só fato da designação para esta ou aquela comissão.
Desta feita, parece-nos premente a necessidade de revogação da norma
instituidora de aludido adicional, que mais se parece, data venia, com uma espécie de >
gratificação genérica pelo só fato de participação em comissões; sem que outras funções
tão ou mais relevantes, cotidianamente desempenhadas pela maioria dos servidores
públicos, sejam aquinhoadas com qualquer adicional.
Prefeito Municipal
Município de Rio Pomba
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!Y/ RIO POMBA
Ofício n.º 099/2017/GAB
Rio Pomba, 13 de fevereiro de 2017.
[4 Exmo. Sr.
JORGE LUÍS MARTINS SOARES
D.D Presidente da Câmara Municipal
Rio Pomba/MG
Excelentíssimo Presidente,
Venho através do presente ofício submeter a apreciação dos nobres edis, o Projeto
de Lei que irá revogar o art. 14, 88 1º,2º,3º,4º e 5º, da Lei nº 1.469, de 14 de março de 2014
(Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Rio Pomba)
Portando, requeiro que seja discutido, votado e aprovado. pelos nobres edis.
Ç
respeitado, obviamente, o juízo político de cada membro
Atenciosamente,
os Pascoalino
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Recebido em 204 O QUA
Had )
o Ramon Machado de Oliveira |
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Prefeitura de |
RIO POMBA “4 119
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
II — Mestrado: 20 % (vinte por cento) sobre o vencimento base limitado a um; e
IV - Doutorado: 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base limitado a um.
Artigo 14 — O servidor público designado para fazer parte de Comissão de Licitação,
Comissões Especiais ou atuar como Pregoeiro ou Equipe de Apoio fará jus a um
adicional mensal correspondente a R$ 200,00 (Duzentos Reais).
$ 1º: O adicional de que trata este artigo somente será devido enquanto durar a
designação, não podendo ser computado para adicionais, vantagens ou benefícios
futuros.
$ 2º: O adicional de que trata este artigo somente será devido para designações que
ultrapassarem 30 (trinta) dias.
rticipação em uma Comissão de
: concomitantemente de duas ou
$ 3º: O servidor somente será remun
que trata este artigo por vez, m
mais.
pagamento de eventuais
as Comissões.
8 4º: A percepção do adi
horas extraordinárias d
talmente, levando-se em
dores do Município.
8 5º: O adicional de que |
consideração o mesmo,ff
Art. 15 — O servidor públi
indireta, seja temporário, cô au
Quo mensal, de cunho indg a osfalimentícios e produtos
S de limpeza doméstico: icas ou cigarros, a ser
pago mediante cartão ali
administração direta ou
|— o valor de que trata o auxílio e a de R$ 100,00 (cem reais) mensais,
pagos até o quinto dia útil do mês subsequente ao de referência;
Ill —- o valor de que trata o inciso anterior será atualizado anualmente no mês de
janeiro, pelo INP-C acumulado no exercício anterior, ou por outro índice oficial que
venha a substituí-lo.
Art. 18 — Os servidores Públicos efeitvos e os estabilizados, submetidos ao Estatuto
dos servidores Públicos Municipais de Rio Pomba, que tenham ingressado no serviço
público municipal antes do advento desta Lei, continuarão fazendo jus a progressão
de que tratam os artigos 15,16,17,18 e 19 da Lei Municipal n.º 938/95.
81º - Será computado o período de afastamento por doença legalmente concedido,
para fins de progressão que trata o caput. EA
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
ne um
Ofício nº 23/2017-PC
Rio Pomba/MG, 29 de março de 2017;
250º da Fundação e 185º da Emancipação.
Exmo. Sr.
Marcos Pascoalino
Prefeito Municipal
Rio Pomba - MG.
Estando em tramitação na Câmara o Projeto de Lei nº 1.679, de vossa autoria, que
revoga o art. 14, 88 1º, 29,39, 4º e 5º da Lei nº 1.469, de 14 de março de 2014 (Plano de
Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Rio Pomba). solicito a Va. Exa.
informações complementares com a finalidade de subsidiar os srs. vereadores e as
comissões na análise do mesmo.
Tais informações são a quantidade de servidores que atualmente recebem o
adicional mensal por participação em comissão, o horário em que essas comissões se
reúnem, o tempo de duração das designações e outras pertinentes.
Ao ensejo, apresento protestos de estima e consideração.
Atencio amente.
ligo
MARTINS SOARES
nte da Câmara
VEREADOR JOR
Presi
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Drdfnet.com.br
www.cmriopomba.mg.gov.br
MUNICIPIO DE HIO POMBA UUT/UVT
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO POMBA Opção: 4081
Sistema Integrado de Gestão Municipal
RECIBO DE ABERTURA DE PROCESSO
...: SETOR DE PROTOCOLO
PROCESSO... : PRO-00708/17 Entrada em 30/03/2017 às 12:31h
INTERESSADO. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
CPF/CNPJ: Identidade:
Cargo: Inscrição Municipal:
Órgão Lotação: Matrícula:
Endereço: Avenida RAUL SOARES, 15
Bairro: CENTRO CEP: 36.180-000
Cidade: RIO POMBA UF: MG
Telefone:
ASSUNTO......sscsescensesses : Indicação da Câmara Municipal
: OFÍCIO Nº 23/2017-PC, CONFORME ANEXO.
03/04/2017
DETALHAMENTO.........
Previsao de Respos!
ad
As informações sobre o andamento do processo, só serão prestadas mediante este recibo.
ura do Responsável Pelo Setor Assinatura do Interessado
MUNICÍPIO DE
RIO POMBA
ADMINISTRAÇÃO 2017 - 2020
Ofício nº 188/2017 - GAB. - CIRCULAR
Rio Pomba, 31 de Março de 2017.
250º da Fundação e 185º da Emancipação.
Do: Prefeito Municipal de Rio Pomba
Ao: Exmo. Sr.
Vereador Jorge Luis Martins Soares
DD. Presidente da Câmara Municipal
Senhor Presidente,
Em atendimento ao Ofício nº 23/2017-PC, informo a V.Exa. a relação dos servidores
municipais que atualmente recebem o adicional mensal por participação em comissão, conforme
abaixo especificado:
Comissão Permanente de Licitação e Grupo de Trabalho para a Modalidade Pregão:
- Aline Senra Silva
- Jaqueline Meira de Souza
- Marilúcia Fortunato
Comissão Especial do Sistema de Controle Interno:
- Marcelo Furtado Santiago
- Cícero Saraiva Malfitano
- Mônica Cristina Carvalho Porto do Carmo
Informo que não há periodicidade para reunião das comissões, uma vez que, sendo necessário. as
mesmas se reúnem dentro do horário de trabalho, não havendo duração determinada, podendo durar
de 30 minutos até o dia todo de trabalho. As comissões podem ser renovadas anualmente ou a cada
dois anos, podendo cada membro ser reconduzido uma única vez por igual período.
Atenciosamente,
20... CAMARA MUNICIPAL DE RIO POMB
“é Marcos Pastoalino Ee 34 3 J
Prefeito Municipal de Rio Pomba | Ep ido em 21 Lçã att,
| Ramon Machado de Úlíveira
Município de Rio Pomba
Av. Raul Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 www.riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-1544
E CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
BIÊNIO 2017 / 2018
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA.
PARECERNº 01
» Projeto de Lei nº 1.679, do Chefe do Executivo:
Revoga o art. 14, 88 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei nº
1.469, de 14 de março de 2014 (Plano de Cargos e
Vencimentos da Prefeitura Municipal de Rio
Pomba).
RELATOR: Paulo Henrique da Silva.
I- Consulta:
Pelo sr. Presidente da Câmara, na sessão de 23 de março de 2017.
Encaminhamento a esta relatoria em 07 de abril de 2017.
II — Mérito:
O projeto revoga do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura o adicional
mensal por participação em comissão, previsto inicialmente em R$200,00 mensais e
corrigido, pago aos funcionários designados para atuarem em comissões quando a
designação ultrapassar a 30 dias.
WI - Conclusão:
Esta comissão conclui pela legalidade da proposição, cabendo ao plenário
decidir quanto ao mérito.
Rio Pomba, /O de abril de 2017.
VEREADOR PAULO HENRIQUE DA SILVA
Relator
Voto: NANA Je Nossa p Voto: 12
reador Rafael Vilela Martins Vereador Wellington Ferreira/de Souza
Presidente Vice-Presidente /
«
1 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
BIÊNIO 2017 / 2018
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA.
PARECER Nº 72
» Projeto de Lei nº 1.679, do Executivo Municipal: Re-
voga o art. 14, 88 1º,2º,3º,4º e 5º da Lei nº 1.469, de
14 de março de 2014 (Plano de Cargos e Vencimentos
da Prefeitura Municipal de Rio Pomba).
RELATOR: Arilson Neto Santos Freitas.
I- Consulta:
Pelo sr. Presidente da Câmara, na sessão de 23 de março de 2017. Recebimento
por esta relatoria em 06 de abril de 2017.
1 — Relatório:
O adicional mensal que se pretende revogar foi criado pela Lei nº 1.469/2014, que
instituiu o Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura.
II - Conclusão:
A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas opina favoravelmente
ao Projeto de Lei nº 1.679/2017.
Rio Pomba/MG, 94 de maio de 2017.
to E. pa isGã -
VEREADOR ARILSON NETO SANTOS FREITAS
Relator da Comissão
Voto: ec n Voto: atusido
Vereador ER Senra Condé Vereadof haire Paula Coelho
Presidente “Presidente
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro - Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Drdfnet.com.br
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