materia nº 243/2013

 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx.: (32) 3571-1455 · www.cmriopomba.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 243 / 2013
IMPLANTAÇÃO DA LEI DE USO, 
PARCELAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas regimentais, em conformidade 
com o art. 135 do Regimento Interno, vem apresentar ao Plenário da Câmara a 
INDICAÇÃO abaixo que, após tramitação regimental, deverá ser enviada ao sr. Prefeito, 
Dr. Fernando Antônio Dutra Macedo, para as devidas providências.
INDICO que a Prefeitura implante a lei de uso, parcelamento e 
ocupação do solo.
J u s t i f i c a t i v a:
Esta lei, prevista na Lei Orgânica Municipal, é tratada também no plano municipal 
de saneamento básico que está sendo elaborado e imprescindível para que o mesmo possa 
acontecer no município.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida 
Neves, 20 de novembro de 2013;
246º da Fundação e 181º da Emancipação.
VEREADOR SÉRGIO MOTA