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materia nº 1774/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1774 / 2019
Date 2019-11-04
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1717

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-18 Proposição aprovada — APROVADA

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE
RIO POMBA
ADMINISTRAÇÃO 2017 - 2020
na
RE]
PROJETO DE LEI N.º 4.339/2019
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial
e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 48.590,00 (quarenta e oito mil, quinhentos e noventa reais) à dotação do orçamento
vigente, para atender às despesas de convênio com a AGEVAP — Associação Pró-Gestão
das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul:
Órgão — 02: Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade — 09: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Unidade Orçamentária — 02: Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.542 — Controle Ambiental
18.542.0012 — Preservação Ambiental
18.542.0012.2140 — PROJETO PSA — PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS
33.90.36 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Física ....... R$ 48.590,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, fica autorizada a anulação parcial
da seguinte dotação:
Órgão — 02: Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade — 06: Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviço Urbano
15.452 — Serviços Urbanos
15.452.0006 — Serviços Urbanos, Conservação e Manutenção
15.452.0006.1.026 — OBRAS DE MELHORIA DE CEMITÉRIO MUNICIPAL
44.90.51 — Obras e Instalações .............. R$ 48.590,00
Art. 3º Ficam alteradas as metas físicas e financeiras da Lei nº 1.590 de dezembro de
2017, que trata do Plano Plurianual 2018/2021, no exercício de 2019, para inclusão da
referida despesa.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 29 de outubro de 2019;
252º da Fundação e 187º da Emancipação.
CONTROLE DE TRA RAMITAÇÃO
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eito Municipal
Município de Rio Pomba
Av. Raul Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 www.riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-1544
MUNICÍPIO DE
RIOPOMBA sis
ADMINISTRAÇÃO 2017 - 2020
Ter
MENSAGEM |— Ramon Machado de Úliveira
Senhor Presidente,
Encaminho a essa colenda Câmara de Vereadores, Projeto de Lei que dispõe
abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2019, para ser apreciado e votado
nessa Casa, respeitado, evidentemente, a decisão soberana dos nobres edis, que
honradamente compõem esse respeitado Poder Legislativo Municipal.
O presente instrumento normativo, ora colocado ao crivo decisório dessa Casa
tem como finalidade abrir dotação orçamentária, de acordo com convênio firmado entre a
Prefeitura Municipal e AGEVAP — Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia
Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul. O presente convênio tem por finalidade a
implementação do Programa de Pagamento por Serviços Ambientais com Foco em
Recursos Hídricos — PSA Hídrico, através de Unidades Demonstrativas (Uds), com
práticas integradas de recuperação e conservação de pequenas bacias hidrográficas
conforme Edital AGEVAP nº 004/2014 para o município de Rio Pomba. Estas ações estão
regulamentadas através da Lei Municipal nº 1.521/2015 que cria a política de pagamento
por serviços ambientais do município, autorizando o poder executivo municipal a prestar
apoio aos proprietários rurais e urbanos.
Insta esclarecer que tratar-se apenas de uma adequação orçamentária formal,
exigida pela Lei nº 4.320/64, que busca adequar o orçamento do município, quanto a
realização da despesa do convênio firmado.
Contando com a valiosa e indispensável atenção dessa edilidade, já tantas vezes
demonstrada, antecipo os agradecimentos.
Cordialmente,
Prefeito Municipal
Município de Rio Pomba
Av, Raul Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 www. riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-1544

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