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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
INDICAÇÃO Nº 569 / 2019
INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA
MUNICIPAL | DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas regimentais, em conformidade
com o art. 135 do Regimento Interno, vem apresentar ao Plenário da Câmara a
INDICAÇÃO abaixo que, após tramitação regimental, deverá ser enviada ao Sr. Prefeito,
Marcos Pascoalino.
INDICO que o Poder Executivo institua a “Política Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional - PMSAN”, criando assim o CONSEA
(Conselho Municipal de Segurança Alimentar) e promovendo em conjunto
com as ações a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional.
Justificativa:
Esse conselho atua diretamente com questões relacionadas à garantia do direito
humano à alimentação adequada. A fome e a pobreza são as maiores causas das violações
dos direitos humanos e garantir um ambiente político, social e econômico estável implica
na implementação de políticas públicas para erradicar a pobreza.
Rio Pomba/MG, 14 de novembro de 2019;
252º da Fundação e 187º da Emancipalão.
FERREIRA DE SOUZA
Netto
Recebido em: Em tramitação, obsgivando-se o $ 4º do tr q = na
Re terno.
A4/ 44/2019, AfjhAQmin ELO per gbimento n quo E 1$ SE 49
Ramon 6 de Oliveira
Coordenador do Legislativo
ERES
Praça Dr. Último de Carvalho, nº$5 $Bntro “Rio PombalMG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571- 1455 - e-mail. camararp(Drdínet. com.br
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