materia nº 1775/2019

(ES) Rio PoMBA
PROJETO DE LEI N.º4.175/2019
“Disciplina a outorga de permissão de uso de
bem público municipal para a instalação de
rede subterrânea de tubulação de fibra ótica
a quaisquer interessados e da outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome,
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar,
em favor das empresas que fazem uso de tecnologia de
Fibra Óptica, permissão de uso de bens públicos imóveis,
concernente à utilização do espaço de propriedade
municipal para implantação de rede subterrânea de
internet nas estradas rurais.
Art. 2º A permissão de uso prevista nesta lei será,
prioritariamente, onerosa, salvo se houver relevantes
razões de interesse público a justificar a outorga
gratuita, tudo devidamente demonstrado em processo
administrativo específico.
8 1º Considerar-se-á satisfeito o requisito da
onerosidade a disponibilização, por cada permissionário,
de “link” de internet gratuito em favor do Poder
Executivo e do Poder Legislativo municipais, conforme
disposto em decreto regulamentar.
8 2º A permissão será outorgada pelo prazo de 10 (dez)
anos, podendo ser prorrogado sempre que o interesse
público assim o justificar.
Ss 3º A permissão será outorgada, sempre que possível,
após a realização de processo licitatório, salvo as
hipóteses de licitação dispensada, dispensa de
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/ us RIO POMBA
licitação ou inexigibilidade, que, neste último caso,
abrangerá também a situação de que seja facultada a
outorga da permissão a todo e qualquer interessado que
preencher os requisitos legais (mero credenciamento).
Art. 3º Para a outorga da permissão a empresa
interessada deverá apresentar o competente Plano de
Trabalho contendo as seguintes informações e documentos:
I - Responsável Técnico - ART (Nome do preposto, CPF,
RG e cargo);
II - Licenças ambientais juntos aos Órgãos competentes
SEMAD/IBAMA. Se for o
caso;
III - Descrição detalhada da intervenção, métodos e
equipamentos;
IV - Cronograma de execução data de início e término da
intervenção;
v - Descrever e indicar no mapa os pontos com passagem
subterrânea e área;
vI - Plano de Sinalização da via rural (estrada)
durante a execução;
VII - Forma de recomposição da via após intervenção e
prazos;
VIII - Plano de Reparo da via rural nos casos de
sinistros naturais;
IX - Sinalização no bordo da via por onde passará a
fibra ótica;
xXx - Em se tratando de via sem pavimentação com solo
instável, sujeito à movimentação em virtude do fluxo de
trânsito, água pluvial que carreia no bordo da via,
indicar como se dará os reparos de causa natural;
1
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15) RIO POMBA
ÃO LICRTA TEM VOA
XI - Tipo de sinalização fixa a ser adotada indicando
passagem de Fibra Ótica, se for o caso;
XII - Outras informações pertinentes ao projeto em
questão;
XIII - Declaração de responsabilidade ambiental,
XIV - Informar possíveis benefícios sociais e
comunitários (Escolas, Creches Associações etc):
Xv - Documento Autorizativo de Intervenção Ambiental
(DAIA): Documento prévio concedido pela SEMAD em áreas
rurais para as intervenções em Área de Preservação
Permanente, para supressões de vegetação nativa, bem
como para as árvores isoladas que forem suprimidas;
XVI - Documento aAutorizativo prévio concedido pelo
CODEMA em área urbana para as intervenções em Área de
preservação Permanente, para supressão de vegetação
nativa, bem como para as árvores isoladas que forem
suprimidas; :
XVII - projeto descritivo contemplando colocação de
placas de instrução e conscientização dos moradores da
área impactada acerca do projeto e das ações inerentes
ao mesmo;
XVIII - Autorização dos proprietários particulares por
onde passará a rede de transmissão de fibra óptica.
8 1º A expedição do alvará de Construção e a
autorização para início das obras só serão expedidos
após o pagamento das taxas e impostos devidos a
municipalidade.
8 2º Caberá à empresa interessada a execução do projeto
técnico de engenharia em conformidade com a planta
apresentada e aprovada pela Prefeitura, não podendo
realizar nenhuma obra de alteração na passagem
subterrânea sem a prévia autorização do Município.
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O LISCRTATÉM VOLA
8 3º A empresa interessada deverá providenciar toda a
sinalização necessária local da" obra, bem como
previamente comunicar os usuários da via e às empresas
responsáveis pelo fornecimento de energia, água,
telefonia e outros.
8 4º Havendo avarias provenientes da manutenção da via
por parte do município, a empresa interessada se
responsabilizará pela a manutenção/recomposição dos
cabos.
Art. 4º - após a realização da obra e serviços caberá à
empresa interessada providenciar a adequada correção do
solo de modo a deixar a passagem livre e desembaraçada
para tráfego de pessoas e veículos.
Artuy 5oBs HERidelrintesra responsabilidade da empresa
interessada a indenização por eventuais danos que
porventura venha a causar tanto para o Município quanto
para particulares ou as empresas mencionadas no 8 3º do
art. 3º desta Lei, não podendo a permissão ser cedida a
terceiros.
Parágrafo único. Será também de inteira e exclusiva
responsabilidade da empresa permissionária a obtenção
de todas as licenças necessárias à intervenção a ser
realizada e à operação do serviço, em especial os
eventuais licenciamentos e autorizações ambientais.
Art. 6º O compartilhamento de passagem subterrânea será
permitido observado os critérios estabelecidos nesta
lei, principalmente quanto ao pagamento da pecúnia.
Art. 7º As empresas autorizadas ficam obrigadas a
realizar o remanejamento dos equipamentos instalados
quando houver comprovado | interesse público que
justifique tal medida, sem qualquer ônus para O
Município.
Art. 8º Esta Lei deverá ser regulamentada através de
Decreto do Executivo no que for necessário. ”a
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1 MUNICÍPIO DE Des
A O cunos
Art. 9º Revogadas as disposições em contrário entrará
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 01 de outubro de 2019.
Marcos Pascóalino
Marco
Prefeito de Rio Pomba
reos Pascoalino
Marco MUNICIPAL
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| 1 MUNICÍPIO DE =
5) RioPoMBA ÉS
MENSAGEM
Honrados Edis!,
Valho-me do ensejo para encaminhar a essa Augusta e
Colenda Câmara de Vereadores, Projeto de Lei que Disciplina a outorga
de permissão de uso de bem público municipal para a instalação de rede
subterrânea de tubulação de fibra ótica a quaisquer interessados , para ser
apreciado e votado nessa Casa, respeitada, evidentemente, a decisão
soberana que é inerente a esse Poder Legislativo.
O presente Projeto de Lei visa possibilitar através de permissão
de uso que empresas de telecomunicação utilize das Vias Públicas para
prestarem seus serviços nas comunidades da zona rural. Facilitando a
inclusão desta população aos meios de comunicação.
Diante do exposto, e por ser matéria de grande relevo social,
submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação e aprovação dessa
Casa de Leis.Expostas as razões determinantes de minha iniciativa,
renovo a Vossa Excelência os mais elevados protestos de distinta
consideração e elevado apreço.
Atenciosamente,
— arco : alino
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Prefeito de Rio Pomba
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| E MUNICÍPIO DE
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AO RIA TEM voLAT
Ofício n.º 00458/2019/GAB
Rio Pomba, 01 de Novembro de 2019
Exmo. Sr.
RAFAEL VILELA MARTINS
D.D Presidente da Câmara Municipal
Rio Pomba/MG
Excelentíssimo Presidente,
Venho através do presente ofício encaminhar Projeto de Lei que
disciplina a outorga de permissão de uso de bem público municipal para a instalação
de rede subterrânea de tubulação de fibra ótica a quaisquer interessados
Portando, requeiro que seja discutido, votado e aprovado pelos nobres
edis, respeitado, obviamente, o juízo político de cada membro dessa Casa.
Atenciosamente,
E s PasScoalino
refeito Municipal
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Noresão UNI?
PR
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Recebido em .MAL.A SA
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Ramon Ma de Olivei
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