materia nº 36/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
OÇÃO Nº 36/2019
Er MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO
ilela Martins DE LEINº 3.515/2015.
Rs Rio Pomhg WMiadores signatários, no uso de suas prerrogativas legais, vêm apresentar
ao Plenário da Câmara a MOÇÃO abaixo para que, após tramitação regimental, se
aprovada, seja encaminhada ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados,
Rodrigo Maia.
A Câmara Municipal de Rio Pomba apoia a aprovação do Projeto de
Lei nº 3.515/2015, em tramitação no Congresso Nacional, que tem como
objetivo aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre
a prevenção e o tratamento do superendividamento, o que irá beneficiar
as pessoas idosas, segunda categoria que mais deve no crédito
consignado brasileiro.
Justificativa:
Na última pesquisa do CNC - Confederação Nacional do Comércio de Bens,
Serviços e Turismo, 64,7% do total de famílias relatou ter dívidas. No total, 60 milhões
de brasileiros estão endividados. Desses, 30 milhões estão superendividados.
Diante deste cenário. é urgente a aprovação do Projeto de Lei 3515/2015 na
Comissão Especial e no Plenário da Câmara dos Deputados.
Rio Pomba/MG, 29 de novembro de 2019;
252º da Fundação e 187º da Emancipação.
oréira Batista Rafãe ins
VEREADOR
VEREADOR
icon Neto Santos Freitos
Mi QEADOR
e Luis Martins Soares
VEREADOR
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro “Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Ordfnet.com.br
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