materia nº 1773/2019

MUNICÍPIO DE
RIO POMBA 250 anos
Vea”
ADMINISTRAÇÃO 2017 - 2020
PROJETO DE LEI N.º 4.+ 33 /2019
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e
dá outras providências”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à dotação do orçamento vigente, para atender às
despesas de convênio intermunicipal com o INSTITUTO REALIZAR DE EDUCAÇÃO,
CULTURA, ARTES E ESPORTES:
[órgão - 02: Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade — 08: Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária — 02: Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243 — Assistência a Criança e ao Adolescente
NE 08.243.0008 — Políticas Sociais — Vida Digna e com Qualidade
Ny 08.243.0008.2151 — INSTITUTO REALIZAR DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ARTES E
3] ESPORTES
N 90/41" Contnbuições es UA R$ 25.000,00
NA
ARt. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, fica autorizada a anulação parcial
A seguinte dotação:
Presidente: À)
Órgão — 02: Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade — 03: Secretaria de Administração e Finanças
04.122 — Administração Geral
04.122.0001 — Apoio Administrativo
04.122.0001.2,012 — ADMINISTRAÇÃO - SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
33.90.30 — Material de Consumo .............t R$ 25.000,00
amara Municipal,
Art. 3º - Ficam alteradas as metas físicas e financeiras da Lei nº 1.590 de dezembro de
2017, que trata do Plano Plurianual 2018/2021, no exercício de 2019, para inclusão da
referida despesa.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ADMINISTRAÇÃO 2017 - 2020
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Encaminho a essa colenda Câmara de Vereadores, Projeto de Lei que dispõe
& abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2019, para ser apreciado e votado
nessa Casa, respeitado, evidentemente, a decisão soberana dos nobres edis, que
honradamente compõem esse respeitado Poder Legislativo Municipal.
O presente instrumento normativo, ora colocado ao crivo decisório dessa Casa
tem como finalidade abrir a dotação orçamentária, de acordo com o convênio firmado
entre os municípios de Guidoval, Rodeiro e Rio Pomba para prestação de serviços de
acolhimento institucional através do Instituto Realizar de Educação, Cultura, Artes e
Esportes, conforme cópia de Termo de Colaboração e Convênio firmado.
Insta esclarecer que tratar-se apenas de uma adequação orçamentária formal.
para realocação da despesa, exigida pela Lei nº 4.320/64, que busca adequar o
orçamento do município, quanto a realização da despesa de contribuições. Este Convênio
já se encontra vigente, e será mantido mesmo Plano de Trabalho e demais obrigações,
que permanecerão sem alterações.
é Contando com a valiosa e indispensável atenção dessa edilidade, já tantas vezes
demonstrada, antecipo os agradecimentos.
Cordialmente,
OS PASCOALINO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PO? O
Prefeito Municipal
Recebido em . 18
Ramon Machado de Úliveira
Município de Rio Pomba
Av. Raul Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 www.riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-1544
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