materia nº 57/2013

 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx.: (32) 3571-1455 · www.cmriopomba.mg.gov.br
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 57 / 2013
INFORMAÇÕES SOBRE AQUISIÇÃO E 
ALIENAÇÃO DE TERRENOS NO DISTRITO 
INDUSTRIAL.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade com 
o art. 136, § 3º, X, do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei Orgânica 
Municipal; vem apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que, 
após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, Dr. 
Fernando Antônio Dutra Macedo, para as devidas providências.
REQUER que o Chefe do Executivo Municipal informe à Câmara 
Municipal:
1) O montante financeiro relativo à remissão de crédito tributário do 
município a eventuais dívidas da CODEMIG, conforme autorizado 
pela Lei nº 1.403/2012;
2) O valor arrecadado com a alienação condicionada de imóveis do 
Distrito Industrial através da Concorrência nº 01/2013;
3) A relação de adquirentes de imóveis do Distrito Industrial através 
da Concorrência nº 01/2013.
J u s t i f i c a t i v a:
Este pedido de informações visa possibilitar o cumprimento das atribuições do 
Poder Legislativo inseridos nos arts. 20 e 22, VIII e X, da Lei Orgânica Municipal.
Rio Pomba/MG, 20 de novembro de 2013;
246º da Fundação e 181º da Emancipação.
VEREADOR SÉRGIO MOTA