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MUNICÍPIO DE
RIO POMBA
ADMINISTRAÇÃO 2017 - 2020
PROJETO DE LEI N.º 4 32019
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por anulação de
dotação, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) à dotação do orçamento do exercício de 2020,
para atender às despesas decorrentes da retenção do imposto de renda de sociedades
empresárias locais, valor esse que integra o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Município de Rio Pomba:
Órgão — 02: Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade — 08: Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária — 02: Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243 — Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0008 — Políticas Sociais — Vida Digna e com Qualidade
08.243.0008.2164 - SUBVENÇÃO SOCIEDADE ESPÍRITA ALLAN KARDEC AMOR E
CARIDADE
Bo 00 anbvenções:Socialsg ri cs AR RR R$ 10.000,00
Órgão — 02: Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade — 08: Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária — 02: Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243 — Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0008 — Políticas Sociais — Vida Digna e com Qualidade
08.243.0008.2165 — SUBVENCAO PROJETO ARTE, CULTURA E VIDA BATUQUE AFRO
BRASILEIRO DE RIO POMBA
GIBUIAS SUBVENÇÕES SOCIAIS! ia perscreiersasa sonoro GEARS e RS R$ 10.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, fica autorizada a anulação parcial da
seguinte dotação:
Órgão — 02: Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade — 08: Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária — 03: Fundo Municipal de Assistência Social
08.244 — Assistência Comunitária
08.244.0008 — Políticas Sociais — Vida Digna e com Qualidade
08.244.0008.2.108 — ATIVIDADES BLOCO ASSIST. SOCIAL BÁSICA - PROG. FEDERAL
33.90.39 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica... R$ 20.000,00
Art. 3º - Fica incluído no art. 1º da Lei 1.643 de 25/11/2019, que trata da Concessão de
Subvenções Sociais para o exercício de 2020, conforme a seguir:
(E)
XXVIII - Soc. Espírita Allan Kardec Amor e Caridade ......iiiiiiiiio R$ 10.000,00
XXVIX — Projeto Arte, Cultura e Vida Batuque Afro-Brasileiro de Rio Pomba .. R$ 10.000,00
id Câmara Municipal, | Presidante:
a!
Município de Rio Pomba
Av, Raul Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 iopómba.mg.gov.br | (32) 3571-1544
er ac sm cam meme
(5) CD RioPoMBa S0
ADMINISTRAÇÃO 2017 - 2020
Art. 4º Ficam alteradas as metas físicas e financeiras da Lei nº 1.590 de dezembro de 2017,
que trata do Plano Plurianual 2018/2021, no exercício de 2020, para inclusão da referida despesa.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário e esta lei entra em vigor em 01 de janeiro
de 2020.
Rio Pomba, 11 de Dezembro de 2019;
252º da Fundação e 187º da Emancipação.
CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
IT AA EN
ApiAio Ep
cn de prazos e interstícios
Obsfom dispensa E
de tramitação nelo Plenério
| Câmara Municipal, | Presidente:
+
|
Município de Rio Pomba
Av, Raul Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000
www.riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-1544
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Pá CO Ropomea 5
ADMINISTRAÇÃO 2017 - 2020
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Encaminho a essa colenda Câmara de Vereadores, Projeto de Lei que dispõe
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2020, para ser apreciado e
votado nessa Casa, respeitado, evidentemente, a decisão soberana dos nobres edis, que
honradamente compõem esse respeitado Poder Legislativo Municipal.
O presente instrumento normativo, ora colocado ao crivo decisório dessa Casa
tem como finalidade o reforço de dotação orçamentária para atender às despesas
decorrentes da retenção do imposto de renda de sociedades empresárias locais, valor
as esse que integra o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Município de Rio Pomba. Será necessário para o repasse dos valores recebidos em 2019
e 2020.
Insta esclarecer que tratar-se apenas de uma adequação orçamentária formal
para realocação orçamentária, onde se busca adequar o orçamento do município, de
acordo com a Lei nº 4.320/64, que institui as normas gerais do direito financeiro.
Contando com a valiosa e indispensável atenção dessa edilidade, já tantas vezes
demonstrada, antecipo os agradecimentos.
Cordialmente,
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ps em 427 42 , 203 |
u ]
Ramon Machado de Oliveira
Município de Rio Pomba
Av, Raul Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 wwyw.riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-1544