materia nº 1778/2019

MUNICÍPIO DE
RIO POMBA £
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ADMINISTRAÇÃO 2017 - 2020
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PROJETO DE LEI N.º 4338 /2019
“Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto ao orçamento do município para o exercício de 2019, o seguinte
crédito suplementar para reforço da seguinte dotação orçamentária no valor de
R$750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), para atender às despesas das obras de
contenção do Rio Pomba, conforme abaixo:
Órgão — 02: Prefeitura Municipal de Rio Pomba
nd Unidade — 06: Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviço Urbano
Função — 15: Urbanismo
Sub-Função — 451: Infra-Estrutura Urbana
Programa — 0005: Infra-Estrutura para o Desenvolvimento
Projeto — 1020: OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA DO RIO POMBA
Natureza da Despesa — 44.90.51: Obras e Instalações ............... R$ 750.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo
anterior, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, os recursos de excesso de arrecadação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário e esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Rio Pomba, 11 de Dezembro de 2019;
” 252º da Fundação e 187º da Emancipação.
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Município de Rio Pomba x Rio Pomba - MG. E
Av. Raul Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 www.riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-1544
ADMINISTRAÇÃO 2017 - 2020
MUNICÍPIO DE EN
“7 RIO POMBA 250 amos
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Encaminho a essa colenda Câmara de Vereadores, Projeto de Lei que dispõe
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2019, para ser apreciado e
votado nessa Casa, respeitado, evidentemente, a decisão soberana dos nobres edis, que
honradamente compõem esse respeitado Poder Legislativo Municipal.
O presente instrumento normativo, ora colocado ao crivo decisório dessa Casa
tem como finalidade o reforço para dotação orçamentária para as obras de contenção da
encosta do Rio Pomba por excesso de arrecadação. Tal suplementação faz-se necessário
pois o processo licitatório para execução de tal obra já se encontra em curso, e o objetivo
desta administração será deixá-la empenhada e garantida ainda este ano.
Insta esclarecer que tratar-se apenas de uma adequação orçamentária formal
para realocação orçamentária, onde se busca adequar o orçamento do município, de
acordo com a Lei nº 4.320/64, que institui as normas gerais do direito financeiro.
Contando com a valiosa e indispensável atenção dessa edilidade, já tantas vezes
demonstrada, antecipo os agradecimentos. :
Cordialmente,
Prefeito Municipal
Ramon Machado'de
Município de Rio Pomba
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