materia nº 1779/2019

MUNICÍPIO DE
RIO POMBA a
dd
ADMINISTRAÇÃO 2017 - 2020
PROJETO DE LEI N.º 4339 /2019
“Dispõe sobre concessão de subvenções sociais a
Entidades para o exercício de 2020 e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar no art. 1º da Lei 1.643 de
25/11/2019, que trata da Concessão de Subvenções Sociais para o exercício de 2020,
conforme a seguir: :
(..)
| — Hospital São Vicente de Paulo .............. R$ 2.150.000,00
. RAP APAESSS UERR o ia R$ 278.000,00
— (...)
Art. 2º Ficam alteradas as metas físicas e financeiras da Lei nº 1.590 de dezembro
de 2017, que trata do Plano Plurianual 2018/2021, no exercício de 2020, para inclusão da
referida despesa.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário e esta lei entra em vigor em 01 de
janeiro de 2020.
Rio Pomba, 29 de Dezembro de 2019;
252º da Fundação e 187º da Emancipação.
v ARCOS PASCOALINO
Prefeito Municipal
ERA
CONTROLE DE E Aprovado em UMA discussão
| por.
|sEssão AE / 42 (2043
Obs Com dispensa de prazos
le tramitação ne
j né Rio Pomba - MG >
Vic”
Câmara Municipal,
! Regimento Interno,
Município de Rio Pomba
Av. Raul Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000
wwyw.riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-1544
MUNICÍPIO DE
RIO POMBA |
ADMINISTRAÇÃO 2017 - 2020
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Encaminho a essa colenda Câmara de Vereadores, Projeto de Lei que dispõe
sobre a alteração na concessão de subvenções a entidades no orçamento de 2020, para
ser apreciado e votado nessa Casa, respeitado, evidentemente, a decisão soberana dos
nobres edis, que honradamente compõem esse respeitado Poder Legislativo Municipal.
O presente instrumento normativo, ora colocado ao crivo decisório dessa Casa
tem como finalidade a inclusão de autorização para concessão de subvenção para
atender às despesas decorrentes de emenda parlamentar em favor da APAE no valor de
R$50.000,00 (cinquenta mil reais), passando então o valor total para R$278.000,00
(duzentos e setenta e oito mil reais). E da Resolução SES/MG nº 6.822 de 30/08/19 em
favor do Hospital São Vicente de Paula no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) no
exercício de 2020, passando então o valor total para R$2.150.000,00 (dois milhões, cento
e cinquenta mil reais).
Insta esclarecer que tratar-se apenas de uma adequação orçamentária formal
para realocação orçamentária, onde se busca adequar o orçamento do município, de
acordo com a Lei nº 4.320/64, que institui as normas gerais do direito financeiro.
Contando com a valiosa e indispensável atenção dessa edilidade, já tantas vezes
demonstrada, antecipo os agradecimentos.
Cordialmente,
k
MARCOS PAi INO
o Municipal
Ramon Machado
Município de Rio Pomba
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