materia nº 58/2013

 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx.: (32) 3571-1455 · www.cmriopomba.mg.gov.br
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 58 / 2013
INFORMAÇÕES SOBRE O INÍCIO DE OBRA 
PÚBLICA NA PRAÇA JK.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade com 
o art. 136, § 3º, X, do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei Orgânica 
Municipal; vem apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que, 
após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, Dr. 
Fernando Antônio Dutra Macedo, para as devidas providências.
REQUER que o Chefe do Executivo Municipal envie à Câmara 
Municipal os termos aditivos ao Contrato nº 080/2011, datado de 
25/11/2011, bem como as ordens de serviço emitidas, ou o contrato 
decorrente de outro processo licitatório para a realização de obras de 
engenharia de reforma e/ou revitalização da Praça Juscelino Kubitschek.
J u s t i f i c a t i v a:
Este pedido de informações visa possibilitar o cumprimento das atribuições do 
Poder Legislativo inseridos nos arts. 20 e 22, VIII e X, da Lei Orgânica Municipal.
Nos arquivos da Câmara Municipal já existe o Contrato nº 080, assinado em 25 de 
novembro de 2011, que previa a realização das obras na praça JK em 90 dias contados da 
emissão da ordem de serviço. Porém, somente recentemente as obras foram iniciadas.
Rio Pomba/MG, 20 de novembro de 2013;
246º da Fundação e 181º da Emancipação.
VEREADOR SÉRGIO MOTA