materia nº 579/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
INDICAÇÃO Nº 579 / 2020
CONSCIENTIZAÇÃO QUANTO AO
CUMPRIMENTO DA LEI QUE TRATA DO
DIREITO AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO
DAS PESSOAS COM TEA.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas regimentais, em conformidade
com o art. 135 do Regimento Interno, vem apresentar ao Plenário da Câmara a
INDICAÇ ÃO abaixo que, após tramitação regimental, deverá ser enviada ao Sr. Prefeito,
Marcos Pascoalino.
Indico que a Prefeitura Municipal de Rio Pomba faça um trabalho de
conscientização quanto ao cumprimento da Lei Municipal 1.608/2019, aprovada
nesta Casa, especialmente quanto à implantação das placas que indicam o direito
ao atendimento prioritário dos portadores do Transtorno Espectro Autista.
Justificativa:
Apresento esta indicação na intenção de fortalecer o conhecimento dos agentes do
serviço público e toda a sociedade dos direitos do cidadão com TEA (Transtorno Espectro
Autista), e no cumprimento das Leis Federais 10.048/2000 (Dá prioridade de atendimento
às pessoas que especifica, e dá outras providências), 12.764/2012 (Institui a Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e
altera o $ 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990), 13.146/2015 (Institui
a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com
Deficiência) e a Lei Municipal 1.608/2018 ( dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção
do símbolo de atendimento prioritário aos portadores de TEA)
Rio Pomba/MG, 21 de janeiro de 2020;
253º da Fundação e 188º da Emancipação.
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VEREADOR WELL N FERREIRA DE SOUZA
Wellington Netto
Apresontada na
sessão
dedo /02/d026]
Recebido em: Em tramitação, observando-se o 8 4º do art.
ZA! 94/2020, AS OQ min 117 do Regimento Interno.
TER Rio Pomba, A / 91/2020.
Ramon Mathado dé Oliveira Rafael Vilela Martins
Coordenador do Legislativo Presidente da Câmara
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Drdfnet.com.br
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