materia nº 59/2013

 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx.: (32) 3571-1455 · www.cmriopomba.mg.gov.br
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 59 / 2013
INFORMAÇÕES SOBRE OBRA 
PARTICULAR INICIADA NA AV. DR. 
JOSÉ NEVES.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade com 
o art. 136, § 3º, X, do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei Orgânica 
Municipal; vem apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que, 
após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, Dr. 
Fernando Antônio Dutra Macedo, para as devidas providências.
REQUER que o Chefe do Executivo Municipal informe à Câmara 
Municipal sobre o licenciamento da obra particular iniciada na Av. Dr. José 
Neves, entre a agência dos Correios e a empresa Cofel Materiais de 
Construção, indicando:
1) o nome do proprietário do terreno;
2) o nome do requerente e do responsável técnico pela obra;
3) se existe alvará expedido pela Prefeitura para início e 
continuidade da mesma e os possíveis embargos existentes.
J u s t i f i c a t i v a:
Este pedido de informações visa possibilitar o cumprimento das atribuições do 
Poder Legislativo inseridos nos arts. 20 e 22, VIII e X, da Lei Orgânica Municipal.
A obra a que me refiro é motivo de questionamento por estar muito próxima das 
margens do córrego Independência e de uma ponte por onde passa o leito da Av. Dr. José 
Neves. Justamente por isso, ela já esteve embargada e recentemente foi reiniciada, de 
forma que gostaríamos de saber sobre o seu processo de licenciamento.
Rio Pomba/MG, 20 de novembro de 2013;
246º da Fundação e 181º da Emancipação.
VEREADOR ROMEU MOREIRA BATISTA