materia nº 1782/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEINº 1. +82, 2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEADE DA
INSTALAÇÃO DE ELMINADORES DE AR NOS
HIDRÔMETROS DOS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO
DE RIO POMBA.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, obrigada, por
solicitação do consumidor, a instalar nos hidrômetros dos imóveis do município de Rio
Pomba dispositivo eliminador de ar para líquidos com a finalidade de permitir a passagem
exclusiva de água.
Parágrafo único — Os imóveis a que se referem o caput são os de todas as categorias de
consumidores. é
Art. 2º A aquisição e a instalação do eliminador de ar para líquidos nos hidrômetros
serão efetuadas pela COPASA, a qual repassará seu custeio ao consumidor solicitante
podendo ser de forma parcelada.
Parágrafo único - A escolha do eliminador de ar será feita através de processo que leve
em conta o melhor preço e qualidade do produto e o que não traga nenhum risco à saúde do
consumidor ou a contaminação da água.
Art. 3º A execução do disposto nesta lei somente será efetuada por solicitação do
consumidor à COPASA, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para cumprir a efetiva instalação,
cuja comunicação da prestação do serviço será feita por impressão na conta mensal para
conhecimento do solicitante. )
Parágrafo único — O prazo estipulado no caput poderá ser ultrapassado caso a COPASA
apresente ao solicitante justificativa formal comprovando a inviabilidade de atendimento no
prazo por motivo de demanda de solicitações ou de obras emergenciais.
Art. 4º O não cumprimento do prazo disposto no artigo anterior, acarretará multa de 40
(quarenta) UPFRP"*S (Unidade padrão Fiscal de Rio Pomba) por dispositivo não instalado, sem
prejuízo das medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078, 11 de
setembro de 1990.
Art, 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, 11 de dezembro de 2019;
252º da Fundação e 187º da Emancipação.
“
VEREADOR Ne VILELA MARTINS
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro —Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Ordfnet.com.br
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, CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei visa à proteção dos direitos do consumidor, tendo em vista
que a passagem do ar como se fosse água pelos hidrômetros gera cobrança por recursos não
utilizados.
A instalação dos eliminadores de ar dar-se-á mediante a solicitação dos consumidores
interessados, sejam qual categoria pertençam (residencial, comercial, industrial ou pública),
e a Copasa cobrará o devido valor na fatura mensal do mesmo.
Sendo assim, comungamos com o entendimento auferido de que o consumidor não
pode pagar por aquilo que não consome. Deste modo, buscamos o máximo respeito ao
consumidor e o fiel cumprimento no fornecimento de água na mais absoluta transparência e
dignidade, razão pela qual apresentamos o referido projeto de lei.
R
VEREADOR Som VILELA MARTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Recebido em 24 7 /Ã
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Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro “Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(rdfnet.com.br
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