materia nº 1784/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEINº 4. +84 /2020
INSERE ARTIGO NA LEI Nº 1.418, QUE
INSTITUL A CONTRIBUIÇÃO PARA
CUSTEIO DO SERVIÇO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA — CCSIP, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus
Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inserido na Lei nº 1.418, de 11 de dezembro de 2012, que institui
a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — CCSIP, e dá outras
providências, o art. 6º-A com a seguinte redação:
“Art. GA. Caso o município venha a terceirizar a prestação do
serviço de manutenção corretiva e preventiva do sistema de iluminação
pública, a empresa contratada manterá posto de atendimento no território
do município de Rio Pomba com a finalidade de prestar um serviço de
qualidade e eficiência aos contribuintes.”
Art, 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, 11 de fevereiro de 2020;
253º da Fundação e 188º da Emancipação.
VEREADOR PÁULO HENRIQUE DA SILVA
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Este projeto origina-se de pedidos diversos que recebi da população, desejosa
de ter um serviço desempenhado com mais qualidade e eficiência no que tange ao
serviço de iluminação pública, já que é a população quem o custeia.
Assim é que submeto esta proposta à apreciação dos colegas edis.
VEREADOR pl, HENRIQUE DA SILVA
VE
VERSO
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro —Rio Pomba/M
5 — G (CEP 36180-000
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Ordfnet.com.br
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