CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PO
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 349 / 2020
POLÍTICOS DO PODER LEGISLATI
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, ap
MBA
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL
ANUAL DO SUBSÍDIO DOS AGENTES
VO.
rovou
e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 40, inciso IV, do Regimento Interno,
promulgo a seguinte Resolução:
ay Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual do subsídio dos agentes políticos do
Poder Legislativo do município de Rio Pomba com a incidência do percentual de 4,48%
(quatro inteiros e quarenta e oito centésimos por cento).
Parágrafo único. O percentual fixado no caput se refere à variação do Índice Nacional
de Preços ao Consumidor — INPC, apurado pelo IBGE no período de j janeiro a dezembro de
2019, em conformidade com o art. 2º da Resolução nº 309/2016.
Art. 2º Os agentes políticos a que se refere o art. 1º são os Vereadores.
Art. 3º As despesas decorrentes desta resolução correrão à conta de dotação própria
do orçamento vigente.
Art. 4º Os efeitos desta resolução são retroativos a partir de 1º (primeiro) de janeiro
de 2020.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 28 de fevereiro de 2020;
“ da Fundação e 188º da Emancipação.
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cretário mw
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de tramitação pelo Plenério.
« Rio Pomba « MG
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro Rio RR (CEP 36180-000) =
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Qrdfnet.com.br
i— www.riopomba.ma.lea.br
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
- Projeto de Resolução nº 349/2020
Esta é a forma correta para recompormos à perda remuneratória dos Vereadores,
segundo os ditames legais como o Regimento Interno da Câmara, a Lei Orgânica Municipal
e a Constituição Federal, além de orientações Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais.
Assim, este projeto de resolução visa recompor os subsídios dos vereadores, de forma
a a reduzir as perdas inflacionárias sofridas e observando-se os limites permitidos para o gasto
com pessoal, impostos pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para tanto, estamos empregando o Indice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)
apurado pelo IBGE, conforme dispõe o art. 2º da Resolução nº 309/2016.
Resta-nos solicitar a compreensão e a aprovação pelo Plenário do regime de urgência
especial para que sejam formalizadas as providências necessárias à efetivação do pagamento
| devidamente revisto em seu valor.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 28 de fevereiro de 2020;
253º da Fundação e 188º da Emancipação.
x
VEREADOR RAFAEL VILELA MARTINS
Presidente da Câmara
VEREADOR O HENRIQUE DA SILVA
ice-Presidente
VEREADOR a, COELHO
cretário
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Recebido em 29
to derem |
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro “Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Ordfnet.com.br
e www.riopomba.mg.leg.br
CE NACIONAL DE PREÇOS AO
CONSUMIDOR - INPC
(Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) - IBGE
por Fernando Toscano | Publicado em Jan 1, 2019
O que compõe o INPC/IBGE:
O INPCIIBGE foi criado inicialmente com o objetivo de orientar os reajustes de salários dos trabalhadores.
O Sistema Nacional de Preços ao Consumidor - SNIPC efetua a produção continua e sistemática de índices de preços ao consumidor
tendo como unidade de coleta estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, concessionária de serviços públicos e
domicílios (para levantamento de aluguel e condomínio).
A população-objetivo do INPC abrange as famílias com rendimentos mensais compreendidos entre 1 (hum) e 5 (cinco) salários-
mínimos (aproximadamente 50% das famílias brasileiras), cujo chefe é assalariado em sua ocupação principal e residente nas áreas
urbanas das regiões, qualquer que seja a fonte de rendimentos, e demais residentes nas áreas urbanas das regiões metropolitanas
abrangidas.
Abrangência geográfica: Regiões metropolitanas de Belém, Fortaleza, Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo,
Curitiba e Porto Alegre, Brasília e município de Goiânia.
Calculado pelo IBGE entre os dias 1º e 30 de cada mês, compõe-se do cruzamento de dois parâmetros: a pesquisa de preços nas
onze regiões de maior produção econômica, cruzada com a Pesquisa de Orçamento Familiar (POF).
Janeiro/2012 - Alterações Significativas: A partir de janeiro/2012 o INPC passou a ser calculado com base nos valores de despesa
obtidos na Pesquisa de Orçamentos Familiares - POF 2008-2009. A POF é realizada a cada cinco anos pelo IBGE em todo o território
brasileiro o que permite atualizar os pesos (participação relativa do valor da despesa de um item consumido em relação à despesa
total) dos produtos e serviços nos orçamentos das famílias. De julho de 2006 à dezembro de 2011 a base dos índices de preços ao
consumidor era a POF de 2002-2003.
Outra mudança importante: Até 31.12.2011 eram consideradas no cálculo as famílias com rendimento de 1 à 6 salários mínimos. A
partir de 01.01.2012 isso diminuiu (de 1 à 5 salários mínimos) em função da elevação real da renda do brasileiro evitando, assim,
desvirtuação da faixa salarial.
Verifique na tabela abaixo as alterações ocorridas:
e PESO DOS GRUPOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS
Peso % do Gasto Peso % do Gasto
(até 31.12.2011) (a partir de 01.01.2012)
Tipo de Gasto
Alimentação e bebidas 30,67 28,27
Transportes 16,14 17,30
Habitação 16,10 16,87
Saúde e cuidados pessoais 9,01 9,67
Despesas pessoais 7,16 6,90
Vestuário 8,36 8,15
Comunicação 4,56 2,78
Artigos de residência 4,82 5,64
Educação 3,18 442
Tipo de Gasto
Total
Ei
Peso % do Gasto
(até 31.12.2011)
100,00 100,00
O INPC/IBGE mede a variação dos custos dos gastos conforme acima descrito no periodo do primeiro ao último dia de cada mês de
referência e no período compreendido entre o dia oito e doze do mês seguinte o referido instituto divulga as variações.
Para você visualizar a série histórica de 1979 à 1989 ==> CLI l
Mês/ano
Deszoto
Novzoro
Out/2019
setzzos 9
Ago/2019
Jul/2019
Jun/2019
Mairzoro
pres 9
Mar/2019
Fev/2019
Jan/2019
Dez/2018
Nov/2018
Out/2018
Set/2018
Ago/2018
Jul/2018
Jun/2018
Mai/2018
Abr/2018
Mar/2018
Fev/2018
Jan/2018
Índice do mês
(em %)
1,22
0,54
0,04
-0,05
0,12
0,10
0,01
0,15
0,60
0,77
0,54
0,36
0,14
-0,25
0,40
0,30
0,00
0,25
1,43
0,43
0,21
0,07
0,18
0,23
Índice acumulado no Índice acumulado nos últimos 12
ano (em %) meses (em %)
4,4816 44816
3,2223 3,3668
2,6679 2,5546
2,6268 2.923
2,6782 3,2840
| 2,5551 3,1602
2,4526 3,3148
pu K 4,7818
2,2890 5,0747
1,6789 4,6674
0,9019 3,9403
0,3600 3,5681
3,4340 3,4340
3,2893 3,5579
3,5482 4,0043
3,1357 3,9732
2,8272 3,6415
2,8272 3,6104
2,5708 3,5277
1,1247 1,7620
0,6917 1,6910
0,4807 1,5591
0,4104 1,8128
0.2300 1,8738
Número índice acumulado a
partir de Jan/93
1.411,0711
1.394,0636
1.386,5761
1.388,0217 E
1.386,7151
1.385,0530
1.a89,g699
iagasóto
1.381,4588
1.373,2195
1.362,7265
1.355,4073
1.350,5453
1.348,6572
1.352,0373
1.342,6228
1.342,6228
1.339,2746
1.320,3930
1.314,7396
1.311,9844
1.311,0667
1.308,7110
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 55 / 2020
REQUER URGÊNCIA ESPECIAL PARA O
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 349.
A Mesa Diretora, em conformidade com o Regimento Interno, em seus arts. 136, 8
3º, VII e 159; vem apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para
que, se aprovado, sejam tomadas as devidas providências:
. REQUER que seja concedido o regime de urgência especial para O
Projeto de Resolução nº 349/2020, que dispõe sobre a revisão geral anual do
subsídio dos agentes políticos do Poder Legislativo.
Justificativa: :
Estamos levando ao plenário a possibilidade de-conceder o regime de urgência à
proposição epigrafada, tendo em vista as providências necessárias relativas à folha de
pagamento.
Rio Pomba/MG, 02 de março de 2020;
253º da Fundação e 188º da Emancipação.
RAFAEL VILELA MARTINS
residente da Câmara
2
$ LO HENRIQUE DA SILVA
Vice-Presidente
JAIR AULA/COELHO
ecretáfio
Aprovado por.
SESSÃO. e eo
| OR: Ratael Vilela Martins
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro —Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Ordfnet.com.br
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