Estado de Minas Gerais
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 350 / 2020
ESTABELECE o SUBSÍDIO DOS
VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE
2021 A 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, em
conformidade com o art. 29, inciso VI, da Constituição Federal, aprovou e eu, Presidente da
Câmara, nos termos do art. 40, inciso IV, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º O subsídio mensal de cada Vereador da Câmara Municipal de Rio Pomba é
fixado em R$3.207,85 (três mil, duzentos e sete reais e oitenta e cinco centavos).
Art. 2º Os subsídios de que trata esta Resolução serão revistos anualmente pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE), tomando-se por base o percentual acumulado nos doze
meses imediatamente anteriores, através de portaria da Presidência da Câmara.
8 1º No caso de extinção do INPC, será adotado o índice que vier a substituí-lo ou
outro que tenha finalidade idêntica.
$ 2º No primeiro ano da legislatura é permitida a revisão geral anual do valor fixado
no art. 1º, tendo em vista tratar-se do mesmo valor pago no curso da legislatura atual.
Art. 3º Os Vereadores farão jus à gratificação natalina, que será paga no mês de
dezembro de cada ano no mesmo valor do subsídio mensal, na proporção de 1/12 (um ape
avos) por mês trabalhado.
Art. 4º Os Vereadores farão jus ao recebimento de 1/3 (um terço) a mais do que o
subsídio, a título de férias anuais remuneradas, a cada período de 12 meses trabalhados.
8 1º Para efeito de gozo de férias anuais, considera-se o recesso do mês de janeiro.
$ 2º É vedada, em qualquer hipótese, a conversão de férias em dinheiro.
$ 3º É proibida a acumulação de férias.
Art. 5º No pagamento dos subsídios e no gasto com pessoal da Câmara Municipal
deverá ser observada a Constituição Federal em seus arts. 29, incisos VI e VII, 29-A, inciso
I; 29-A, 8 1º; 37, inciso XI; e 39, ) 4º, além da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000,
em seu art. 20, inciso III, alínea “a”
Art. 6º As despesas decorrentes da execução destá Resolução correrão à conta de
dotação própria do orçamento vigente.
Aldo,
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Praça Dr. Último de alho, nº 68 — Centro —Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Ordfnet.com.br
Estado de Minas Gerais
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um).
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 28 de fevereiro de 2020;
253º da Fundação e 188º da Emancipação.
"
VEREADOR RAFAEL VILELA MARTINS
Presidente da Câmara
VEREADOR PAULO HENRIQUE DA SILVA
Vice-Presidente
VEREADOR J PAULA COELHO
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.Com dispensa de prazos e interstício
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os de tramitação pelo Plenério.
CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
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* Rafael Vilela Martins
«Rio Pomba - MG.
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro —Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Ordínet.com.br
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“Estado de Minas Gerais
Projeto de Resolução nº 350/2020
Esta é a proposta de fixação do subsídio dos Vereadores para a próxima legislatura,
observando os ditames legais, tais como o Regimento Interno da Câmara, a Lei Orgânica
Municipal e a Constituição Federal, além de orientações Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais. É
O projeto de resolução traz valores definidos para os subsídios, gratificação natalina e
férias remuneradas, e prevê a revisão geral anual dos valores pelo INPC.
Nosso intuito é o de manter para o próximo mandato os mesmos valores que estarão
sendo recebidos pelos vereadores no final deste ano. :
Esta é a proposta que submetemos à apreciação do Plenário da Câmara.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 28 de fevereiro de 2020; o
253º da Fundação e 188º da NAO
"
VEREADOR RAFAEL VILELA MARTINS
Presidenté da Câmara
O HENRIQUE DA SILVA
ice-Presidente
VEREADOR A fa PAULA COELHO
retário
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Recebido em 2 8 PAR <
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Ramon Machado de Oliveira
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro “Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Ordfnet.com.br
RA M AL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 56 / 2020
REQUER URGÊNCIA ESPECIAL PARA O
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 350.
A Mesa Diretora, em conformidade com o Regimento Interno, em seus arts. 136, 8
3º, VII, 155 e 159; vem apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo
para que, se aprovado, sejam tomadas as devidas providências:
REQUER que seja concedido o regime de urgência especial para O
Projeto de Resolução nº 350/2020, que estabelece o subsídio dos vereadores
para a legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências.
Justificativa:
Estamos levando ao plenário a possibilidade de conceder o regime de urgência à
proposição epigrafada.
Rio Pomba/MG, 02 de março de 2020;
253º da Fundação e 188º da Emancipação.
Qua.
RAFAEL VILELA MARTINS
residente da Câmara
PÁULO HENRIQUE DA SILVA
Vice-Presidente
JAIR D A COELHO
retário
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro —Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Ordfnet.com.br