materia nº 1786/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 1.786 / 2020
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE RIO POMBA A CELEBRAR
CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, OBJETIVANDO A
CESSÃO DE ESTAGIÁRIO PARA O FÓRUM DA
COMARCA DE RIO POMBA.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo do Município de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais,
autorizado a celebrar convênio com o Poder J udiciário do Estado de Minas Gerais,
objetivando a cessão de 01 (um) estagiário de curso superior de pós-graduação em Direito da
Câmara Municipal para atuar junto à Secretaria do Fórum da Comarca de Rio Pomba/MG.
Art. 2º O estagiário cedido na forma do artigo 1º exercerá suas funções junto a
Secretaria do Fórum da Comarca de Rio Pomba/MG, sem que isto implique em ônus para o
Poder Judiciário.
Art. 3º A cessão do estagiário será pelo prazo de 01 (um) ano contado da assinatura do
convênio, permitida uma prorrogação por igual período.
Art. 4º Aplica-se subsidiariamente a esta lei o disposto na Lei Municipal nº 1.598/2018
e na Lei Federal nº 11.788/2008.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 14 de fevereiro de 2020;
253º da fundação e 188º da emancipação.
NO.
seu DNS: VILELA MARTINS
Presidente da Câmara
Vrbioah O HENRIQUE DA SILVA
Vice-Presidente
VEREADOR JAI ULA COELHO
Sei
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro “Rio Pomba/MG
, (CEP 36180-000
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Ordfnet.com.br ,
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
- Projeto de Lei nº 1.786/2020
Esta proposição tem o intuito de autorizar a Câmara Municipal a fazer a cessão de um
estagiário de Direito, modalidade pós-graduação, ao Fórum da Comarca de Rio Pomba.
É intuito do presente projeto, atendendo a independência e a harmonia dos poderes (art.
2º da CF/88), unir esforços entre o Poder Legislativo Municipal e o Poder Judiciário Estadual
visando melhorar o atendimento junto ao Fórum da Comarca, através da cessão de um
estagiário de Direito a ser custeado pelo Poder Legislativo.
Contamos, pois com a compreensão dos nobres pares para a sua aprovação.
Rio Pomba, 14 de fevereiro de 2020;
253º da fundação e 188º da emancipação.
NY
VEREADOR RAFAEL VILELA MARTINS
Presidente da Câmara
sieinonth LO HENRIQUE DA SILVA
Vice-Presidente
VEREADOR JAR DE PAULA COELHO
etário
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
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Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro —Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararprdfnet.com.br
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