materia nº 600/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
INDICAÇÃO Nº 600 / 2020
ATENDIMENTO DA LEI Nº
1.148/2002.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas regimentais, em conformidade
com o art. 135 do Regimento Interno, vem apresentar ao Plenário da Câmara a
INDICAÇÃO abaixo que, após tramitação regimental, deverá ser enviada ao Sr. Prefeito,
Marcos Pascoalino.
INDICO que a Prefeitura estabeleça um esquema de atendimento para
o que autoriza o art. 4º da Lei nº 1.148/2002, que Proíbe o Lançamento de
Animais Mortos ou Restos de Animais Abatidos nos Rios e Cursos D'Água
e Dá Outras Providências.
Justificativa:
O art. 4º da citada lei autoriza a Prefeitura a ceder maquinário para se enterrar
animais de grande porte mediante requisição do interessado. Em linhas gerais, a Lei nº
1.148 proíbe o lançamento de animais mortos em rios e cursos d'água.
Muitos produtores rurais têm dificuldade para enterrar animais de grande porte, de
modo que, para que a Prefeitura possa efetivamente conceder-lhes esse auxílio, deveria ser
estabelecido um esquema de atendimento.
Rio Pomba/MG, 17 de março de 2020;
253º da Fundação e 188º da Emancipação.
A
/ UU)
VEREADOR JO UIS MARTINS SOARES
SA E o à Apresentada na
Recebido em: Em tramitação, observando-se o $ 4º do art E sessão
o) , 117 do Regimento Interno. SS N
Ai gro, Finale Rio ao fa de: 06 [04 jaodo
Ramon Machado Dance ile ins
Presidente da Câmara
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro “Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Ordfnet.com.br
4mmaN rinnonmbha ma lon hr