materia nº 604/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
INDICAÇÃO Nº 604 / 2020
PREPARAÇÃO PARA ATENDIMENTO DA
LEI QUE PERMITIRÁ A DISTRIBUIÇÃO DE
MERENDA ESCOLAR DIRETAMENTE ÀS
FAMÍLIAS.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas regimentais, em conformidade
com o art. 135 do Regimento Interno, vem apresentar ao Plenário da Câmara a
INDICAÇÃO abaixo que, após tramitação regimental, deverá ser enviada ao Sr. Prefeito,
Marcos Pascoalino.
INDICO que a Prefeitura, através do Conselho de Alimentação
Escolar instituído pela Lei nº 1.111/2001, adote as medidas necessárias
para o enquadramento ao que trata o Projeto de Lei nº 786/2020 aprovado
pelo Senado Federal no dia 30 de março.
Justificativa:
Alguns municípios já estão atentos ao benefício que poderá ser concedido às
famílias com o projeto aprovado pelo Senado Federal que altera a Lei nº 11.947, de 16 de
junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão
das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de
gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação
Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de
educação básica.
Rio Pomba/MG, 31 de março de 2020;
253º da Fundação e 188º da Emancipação.
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VEREADOR WELLING FERREIRA DE SOUZA
Wellington Netto
4º do art. Apresentada na
Recebido em: Em tramitação, observando-se O 8 ng
0>'0 ) i 117 do Regimento Interno.
Sp, Ao Rio Pomba, / 12020. de: DG | OA (3030)
Ramon Va RA Dire Rafael Vilela Martins
— | Coordenador do Legislativo Presidente da Câmara
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