: MUNICÍPIO DE As
ES) RIOPOMBA
PROJETO DE LEIN.º 4 +ou /2020
“Estabelece condições temporárias e especiais
para a contratação de médicos, nos termos
previstos no art. 37, IX, da Constituição Federal, c/c
art.. 1º, 8 1º, Ile 8 2º, da Lei Municipal nº 1.493/2014
e da outras providências”.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, conforme. disposto no art. 37, IX, da
Constituição Federal, c/c art. 1º, 8 1º, ll e 8 2º, da Lei Municipal nº 1.493/2014, a
proceder à contratação temporária, por excepcional interesse público, de médicos,
diante da pandemia do COVID — 19, observadas as seguintes condições especiais:
|— a contratação de que trata o caput está sujeita à jornada semanal 20h( vinte horas)
ou 40h (quarenta horas);
Il — a remuneração para o cumprimento da jornada estipulada no inciso | será
respetivamente no valor mensal de R$ 5.560,89( cinco mil quinhentos e sessenta reais
e oitenta e nove centavos) de R$ 11.121, 87 (onze mil, cento e vinte e um reais e
oitenta e sete centavos); :
Il — a contratação terá, exatamente, a duração do estado de emergência em saúde
pública declarado pelo Decreto Municipal nº 2.246/2020 e os Decretos posteriores,
observados os seguintes critérios:
a) os contratados, nos termos da presente Lei, somente poderão desempenhar suàs
atividades médicas para o enfrentamento da situação de emergência declarada diante
da pandemia do COVID-19;
b) os contratos serão extintos, automaticamente, após a revogação do Decreto
Municipal nº 2.246/20202, que declarou estado de emergência em saúde pública diante
da pandemia do COVID-19;
c) em caso de comprovada necessidade, devidamente justificada pelo Secretário
Municipal de Saúde, poderão ser mantidos os contratos previstos na presente Lei, após
a revogação do decreto de que trata o caput deste inciso, pelo prazo estritamente
necessário ao desenvolvimento de atividades de enfrentamento às conseguências da
Regimento Interno,
Art. 34, XII
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pandemia do COVID-19, desde que, em qualquer caso, não seja ultrapassado o prazo
máximo previsto no art. 2º, da Lei Municipal nº 1.493/2014.
Art. 2º Não se aplica, ao pessoal contratado nos termos da presente Lei, o disposto nos
arts. 3º e 5º, III, da Lei Municipal nº 1.493/2014.
Art. 3º Aplicam-se, às contratações disciplinadas na presente Lei, as demais normas
previstas na Lei Municipal nº 1.493/2014, que não forem conflitantes.
Art. 4º Os recursos financeiros necessários à realização das contratações previstas na
presente Lei correrão à conta da seguinte - dotação orçamentária:
02.05.02.10.301.0004.2.072-31.90.04
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 03 de abril de 2020.
VarcoseR coalino
Prefeito de Rio Pomba
e E
Art. 34, XII Secretário:
Rio Pomba - MG »
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Ofício n.º 0121/2020/GAB
Rio Pomba, 03 de abril de 2020.
Exmo. Sr.
RAFAEL VILELA MARTINS
D.D Presidente da Câmara Municipal
Rio Pomba/MG
Excelentíssimo Presidente,
Venho através do presente ofício submeter a apreciação dos nobres edis,
o Projeto de Lei estabelece condições temporárias e especiais para a contratação de
médicos, nos termos previstos no art. 37, IX, da Constituição Federal, c/c art.. 1º, 8 1º,
Ile 8 2º, da Lei Municipal nº 1.493/2014 .
Portando, requeiro, em CARATER DE URGE NCIA, que seja discutido,
votado e aprovado, pelos nobres edis, respeitado, obviamente, o juízo político de cada
membro dessa Casa.
Atenciosamente,
€ sos sscoalino
Prefeito Municipal
Município de Rio Pomba
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ES rIOPOMBA ÉS
MENSAGEM
Nobres Edis,
Bem sabem Vossas Excelências o que o Mundo tem vivenciado nestes
graves tempos de enfrentamento à pandemia do COVID-19.
Todos os Poderes e todos os Entes Federados, cada qual a seu modo e
diante de suas respectivas competências, têm atuado com absoluto rigor científico,
com profundo respeito às decisões técnicas e, sobretudo, com inigualável celeridade
no solucionamento dos mais diversos e severos problemas surgidos diuturnamente.
Em Rio Pomba, não é diferente. Temos adotado medidas drásticas,
medidas extremamente difíceis, tudo com vistas a minimizar os impactos do COVID-19
e, primordialmente, a preservar os sistema público de saúde, salvando-o de eventual
colapso.
Os tempos são, portanto, de responsabilidade, de serenidade e de ”
precisão cirúrgica na tomada de decisões.
Especificamente sobre o tema versado no presente Projeto de Lei,
informo-lhes que a Lei Municipal nº 1.493/2014, que trata da contratação temporária,
por excepcional interesse público, no âmbito municipal, não se revela meio eficaz
(portanto, razoável e proporcional) para o enfrentamento de uma situação específica,
concernente à contratação emergencial de profissionais médicos.
Primeiro, porque o modelo tradicional da contratação temporária impõe a ,
observância dos mesmos padrões remuneratórios praticados pelo Município em seu
Plano de Cargos e Remunerações, cuja remuneração máxima prevista é de R$
7.044,76, para a jornada semanal de 40h. o
Segundo, porque, efetivamente, não está o Município logrando contratar
médicos nos termos previstos no Plano de Cargos e Remunerações, haja vista que o
padrão remuneratório de mercado é maior.
Terceiro, porque, se não há interessados, e se a objeção é sempre
vinculada ao baixo padrão remuneratório, diante das evidentes responsabilidades das
atribuições e dos redobrados riscos da atividade em termos de verdadeira 'guerra'
contra a pandemia, à evidência que se revela impostergável encontrarmos as soluções
possíveis, com vistas a viabilizar o inadiável atendimento às vítimas e à população em
geral.
Diante desse gravíssimo quadro, submeto à apreciação de Vossas
Excelências, EM REGIME DE URGÊNCIA,o presente Projeto de Lei, na certeza de que
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o Legislativo Municipal de Rio Pomba não se furtará de sua nobre missão de, uma vez
mais, exercer suas competências constitucionais e contribuir, decisivamente, para
viabilizar condições concretas de saúde para a nossa população.
Rio Pomba, 03 de abril de 2020.
Recebido em
achado de Oliveira q
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