US) MUNICÍPIO DE
PROJETO DE LEI N.º 4 +9S /2020
“Dispõe sobre alteração do valor da concessão da
subvenção social ao Hospital São Vicente de Paulo
no exercício de 2020 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar no art. 1º da Lei 1.643 de
25/11/2019, que trata da Concessão de Subvenções Sociais para o exercício de 2020,
conforme a seguir: :
Art.1º - Omissis....
(...)
|— Hospital São Vicente de Paulo ... R$ 2.250.000,00
(0)
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar especial, por
anulação de dotação, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à dotação do
orçamento do exercício de 2020, para atender às despesas decorrentes para as ações
de combate ao coronavírus: a
Órgão — 02: Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade — 05: Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária — 02: Fundo Municipal de Saúde
10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0000 — Encargos Especiais
10.302.0000.0005 — SUBVENCAO HOSPITAL são VICENTE DE PAULO
33.50.43 — Subvenções Sociais ...........isrerirees - R$ 100.000,00
Art. 3º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, fica autorizada a anulação
parcial da seguinte dotação:
Órgão — 02: Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade — 05: Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária — 02: Fundo Municipal de Saúde
10.301 — Atenção Básica
10.301.0004 — Saúde e Qualidade de Vida
10.301.0004.2.072 — ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pes. Civil ......
Ficha: 276
pop de Rio Pomba
iv. R pares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 3
:1S) Rio POMBA
Art. 4º Ficam alteradas as metas físicas e financeiras da Lei que trata do Plano
Plurianual 2018/2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2020, para a
referida despesa.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário e esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Rio Pomba, 06 de abril de 2020;
ObsCem dispensa de prazos e intersticios |
de tramitação pelo Plenério.
R: aiaei Vilela Ma Os | :
“Rio Pomba - MG
Município de Rio Pomba
aaul Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 www.riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-1544
Pe ni TR
Município de Rio Pomba
Av, Raul Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000
(ES) RIO POMBA
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Encaminho a essa colenda Câmara de Vereadores, Projeto de Lei que dispõe
sobre a alteração do valor da concessão da subvenção social ao Hospital São Vicente
de Paulo no orçamento de 2020, para ser apreciado e votado nessa Casa em
CARÁTER DE URGÊNCIA, respeitado, evidentemente, a decisão soberana dos
nobres edis, que honradamente compõem esse respeitado Poder Legislativo Municipal.
O presente instrumento normativo, ora colocado ao crivo decisório dessa Casa
tem como finalidade a autorização para concessão de subvenção para atender às
despesas decorrentes de combate ao coronavírus em favor do Hospital São Vicente de
Paula no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), passando então o valor total das
subvenções para esta entidade para R$ 2.250.000,00 (dois milhões, duzentos e |
cinquenta mil reais).
Conforme é notório a OMS - Organização Mundial de Saúde, em 11 de março. |
de 2020, declarou como pandemia a proliferação do novo coronavírus COVID-19.
Por Decreto nº 2.246 de 20 de março de 2020 foi declarada situação de
emergência em saúde pública em nosso Municípi
Desde então a Prefeitura não tem medido esf ços para enfrentamento desta
crise. Na linha dos esforços para enfretamento desta situação, que não dá sinais de
recuo, vemos a necessidade de repasse ao Hospital São Vicente de Paula para aporte
financeiro no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), aumentando as ações para
combate a essa enfermidade.
O socorro às necessidades de saúde. pública da nossa população de Rio
Pomba não pode sucumbir. Mais do que nunca, a saúde foi, é, e será sempre nossa
prioridade.
www.riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-1544
(ES) Rio POMBA
ty
Insta esclarecer que tratar-se apenas dê uma adequação orçamentária formal
para realocação orçamentária e alteração na Lei de Subvenções, onde se busca
adequar o orçamento do município, de acordo com a Lei nº 4.320/64, que institui as
normas gerais do direito financeiro.
Contando com a valiosa e indispensável atenção dessa edilidade, já tantas
vezes demonstrada, antecipo os agradecimentos.
Cordialmente,
refeito Municipal
nO
Município de Rio Pomba
;. Raul Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 www.riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-1544
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Ofício n.º 0122/2020/GAB
Rio Pomba, 5 de abril de 2020.
Exmo. Sr.
RAFAEL VILELA MARTINS
D.D Presidente da Câmara Municipal
Rio Pomba/MG
Excelentíssimo Presidente,
Venho através do presente ofício submeter a apreciação dos nobres edis,
o Projeto de Lei dispõe sobre alteração do valor da concessão da subvenção social ao
Hospital São Vicente de Paulo no exercício de 2020.
Portando, requeiro, em CARATER DE URGENCIA, que seja discutido,
votado e aprovado, pelos nobres edis, respeitado, obviamente, o juízo político de cada
membro dessa Casa.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Município de Rio Pomba
Raul Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 www.riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-1544