CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEINº 4.+91 72020
CONCEDE DESCONTO, ISENÇÃO OU
REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO — IPTU, INCIDENTE
SOBRE IMÓVEIS ATINGIDOS POR ENCHENTES,
ALAGAMENTOS E; DESABAMENTOS
OCASIONADOS POR CAUSAS NATURAIS.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo concederá desconto, isenção ou remissão do Imposto
Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - incidente sobre imóveis edificados
que forem atingidos por enchentes, alagamentos ou desabamentos ocasionados por causas
naturais no Município de Rio Pomba.
8 1º O benefício mencionado no caput deste artigo só será válido para imóveis
registrados no Cadastro Imobiliário Fiscal.
8 2º O benefício desta lei limitar-se-á a apenas a 01 (um) lançamento anual do IPTU
para as situações totais de enchentes, alagamentos ou desabamentos incidentes sobre o
imóvel dentro do exercício fiscal.
Art. 2º Consideram-se, para os efeitos desta lei, aqueles imóveis edificados que
sofreram danos físicos ou em suas instalações elétricas ou hidráulicas decorrentes da invasão
da água ou terra, bem como a destruição de vestuários, móveis ou eletrodomésticos.
Art. 3º O desconto, a isenção ou a remissão do valor do IPTU será concedido
mediante requerimento dos proprietários ou possuidores, a qualquer título, dos imóveis que
tenham as características descritas no art. 2º desta lei.
Art. 4º O Departamento de Cadastro, Tributos e Fiscalização atestará o
enquadramento de cada requerimento aos critérios desta lei.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias contados
da data de sua publicação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba/MG, 13 de março de 2020;
253º da Fundação e 188º da Emancipação.
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VEREADOR RAFAEL VILELA MARTINS VEREADOR N O HENRIQUE DA SILVA
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro “Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Ordfnet.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
- Projeto de Leinº 4.+91 /2020
Justificativa:
Apresentamos esse projeto com a proposta de conceder desconto, isenção ou remissão
do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos
por enchentes, alagamentos e desabamentos ocasionados por causas naturais.
Devemos trabalhar e investir em planejamento para prevenir os problemas causados
pelas chuvas, mas devemos cada vez mais interagir com a sociedade para enfrentar e resolver
as questões sociais. Entendemos que os investimentos para combater e prevenir as enchentes
e alagamentos são importantes e necessários, entretanto, acreditamos que também devemos
propor ações para recompor os prejuízos que são causados aos cidadãos, por força das
enchentes e alagamentos.
O objetivo deste projeto é que todos os imóveis que de alguma forma são prejudicados
possam obter isenção ou desconto no valor do IPTU no ano seguinte à ocorrência.
A Constituição Federal elenca a moradia enquanto direito social (art. 6º) e elege como
fundamento do Estado brasileiro a dignidade da pessoa humana (art. 1º, II). Sabemos que,
muitas vezes, o prejuízo financeiro que as famílias têm em suas residências, em função das
enchentes, é muito superior ao próprio valor que ela paga de IPTU, no entanto, acreditamos
que além da assistência que a Prefeitura presta por meio da Defesa Civil, podemos ir além e
reduzir ou isentar o IPTU.
Desta forma, estamos buscando promover a cidadania, proporcionando uma melhoria na
qualidade de vida, colaborando para que a família possa equilibrar o seu orçamento familiar
e diminuindo o impacto causado em suas casas e assim possa se recompor dos prejuízos
causados pelas enchentes, garantindo o seu direito a uma moradia digna.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto, solicitamos que seja apreciado e
aprovado pelos colegas vereadores desta Casa Legislativa.
Rio Pomba/MG, 13 de março de 2020;
253º da Fundação e 188º da Emancipação.
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VEREADOR RAFAEL VILELA MARTINS VEREADOR PÁULO HENRIQUE DA SILVA
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Recebidoem 12/03 (j20co.
Ramon Machado de Uliveira
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro —Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Ordfnet.com.br
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