MUNICÍPIO DE
RIO POMBA
PROJETO DELEINº À JA 12020
“Substitui o Projeto de Lei n.º 1.796/2020 que
dispõe sobre alteração do valor da concessão da
subvenção social ao Hospital São Vicente de Paulo
no exercício de 2020 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar no art. 1º da Lei 1.643 de
25/11/2019, que trata da Concessão de Subvenções Sociais para o exercicio de 2020,
conforme a seguir:
— Hospital São Vicente de Paulo ... R$ 2.450.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar adicional, por
anulação total ou parcial de dotação, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) à
dotação do orçamento do exercício de 2020, para atender às despesas decorrentes
para as ações de combate ao coronavírus:
a
Órgão — 02: Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade — 05: Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária — 02: Fundo Municipal de Saúde
10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0000 — Encargos Especiais
10.302.0000.0005 — SUBVENCAO HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO
33.50.43 — Subvenções Sociais ........ie R$ 200.000,00
Art. 3º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, fica autorizada a anulação total
ou parcial das seguintes dotações:
Órgão — 01: Câmara Municipal de Rio Pomba
Unidade — 01: Câmara Municipal
01.031 — Ação Legislativa
01.031.1001 — Identidade da Câmara
01.031.1001.3.002 — CONSTR. REFORMA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL
44.90.51 — Obras e Instalações... R$ 200.000,00
Ficha: 002
des
'omba - MG | 36180-000 www. riopomba.mg.gov.br | (32) 35717-15
ES) RIO POMBA
Art. 4º Ficam alteradas as metas físicas e financeiras da Lei que trata do Plano
Plurianual 2018/2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2020, para a
referida despesa.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário e esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Rio Pomba, 17 de abril de 2020;
ms
COALINO
Prefeito Municipal
Com dispensa de prazos e interstícios
Obs.:. e
aeb Sadia sir A
de tramitação pelo Plenério
aa O Vilela Martins
« Rio Pomba - MG
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8.8
TN
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MUNICÍPIO DE
é RIO POMBA
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Encaminho a essa colenda Câmara de Vereadores, Projeto de Lei que dispõe
sobre a alteração do valor da concessão da subvenção social ao Hospital São Vicente
de Paulo no orçamento de 2020, para ser apreciado e votado nessa Casa, respeitado,
evidentemente, a decisão soberana dos nobres. edis, que honradamente compõem
esse respeitado Poder Legislativo Municipal.
O presente instrumento normativo, ora colocado ao crivo decisório dessa Casa
tem como finalidade a autorização para concessão de subvenção para atender às
despesas decorrentes de combate ao COVID-19 coronavírus em favor do Hospital São
Vicente de Paula com os recursos devolvidos pelo Poder Legislativo à Prefeitura
Municipal.
Conforme ofício nº 07/2020-PC remetido pela Presidência dessa Casa de Leis,
os recursos devem ser destinados a um aporte financeiro para despesas de custeio do
Hospital São Vicente de Paula exclusivamente para o combate ao COVID-19. O valor
será de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), passando então o valor total das:
subvenções para esta entidade para R$ 2.450.000,00 (dois milhões, quatrocentos e
cinquenta mil reais).
O principal objetivo será continuar aumentando as ações para combate a essa
enfermidade.
O socorro às necessidades de saúde pública da nossa população de Rio
Pomba não pode sucumbir. Mais do que nunca, a saúde foi, é, e será sempre nossa
prioridade.
Insta esclarecer que tratar-se apenas de uma adequação orçamentária formal
para realocação orçamentária e alteração na Lei de Subvenções, onde se busca
adequar o orçamento do município, de acordo com a Lei nº 4.320/64, que institui as
normas gerais do direito financeiro.
Contando com a valiosa e indispensável atenção dessa edilidade, já tantas
vezes demonstrada, antecipo os agradecimentos.
*omba -
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E)
MUNICÍPIO DE
4 NS) RIO POMBA
Cordialmente,
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4 RIO POMBA
Ofício n.º 096/2020/GAB
Rio Pomba, 17 de abril de 2020.
Exmo. Sr.
RAFAEL VILELA MARTINS
D.D Presidente da Câmara Municipal
Rio Pomba/MG
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Excelentíssimo Presidente,
Venho através do presente ofício solicitar a substituição do Projeto de Lei
n.º 1.796/2020 pelo incluso Projeto de Lei que dispõe sobre alteração do valor da
concessão da subvenção social ao Hospital São Vicente de Paulo no exercício de
2020.
Portando, requeiro, em CARATER DE URGENCIA, que seja discutido,
votado e aprovado, pelos nobres edis, respeitado, obviamente, o juízo político de cada
membro dessa Casa,
Atenciosamente,
A
(| Narc6é Pasecalino
Prefeito Municipal
Reolsido es: AX As
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e Rio Pomba
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